Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0001025-24.2024.8.27.2736/TO
AUTOR : AYLANA MYLTHES TAVARES BELEM
ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por AYLANA MYLTHES TAVARES BELEM em face do MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS.
A parte autora alega ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, admitida em 1º de fevereiro de 2001.
Sustenta que faz jus ao recebimento do denominado incentivo financeiro adicional referente aos anos de 2022 e 2023, no valor histórico total de R$ 5.804,49 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), com fundamento no artigo 9º-C, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 11.350/2006, em portarias do Ministério da Saúde e na Lei Municipal nº 282/2022 (Evento 1, INIC1).
A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, contracheques, legislação municipal, portarias ministeriais, relatórios de repasses federais e planilha de cálculo (Evento 1, PROC2 a CALC12).
O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido (Evento 6, DECDESPA1). Contudo, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0020580-38.2024.8.27.2700/TO, determinou-se a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência financeira (Evento 12, DECDESPA1). A parte autora apresentou manifestação acompanhada de novos documentos comprobatórios de sua situação econômica (Evento 16, PET1 a ANEXO5).
O feito foi saneado, definindo-se a tramitação sob o rito da Lei nº 12.153/2009, e designada audiência de conciliação (Evento 18, DECDESPA1). A solenidade conciliatória restou infrutífera diante da ausência do ente municipal (Evento 38, TERMOAUD1).
Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE PINDORAMA DO TOCANTINS apresentou contestação (Evento 46, PET1). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a total improcedência do pedido, argumentando que o incentivo financeiro adicional possui natureza jurídica de verba de custeio destinada ao fomento e fortalecimento de políticas públicas de saúde, não ostentando caráter remuneratório individual. Asseverou que a Lei Municipal nº 282/2022 apenas autoriza o repasse mediante o cumprimento de requisitos específicos e metas de desempenho, os quais não foram demonstrados pela servidora.
A parte autora apresentou réplica, refutando as teses da defesa e reiterando os termos da exordial (Evento 53, REPLICA1).
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 55, DECDESPA1), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Evento 60, PET1 e Evento 66, PET1).
Os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) para prolação de sentença, em cumprimento à Portaria nº 1.749, de 1º de junho de 2026 (Evento 68, DECDESPA1 e Evento 71, PORT1).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. MÉRITO: NATUREZA JURÍDICA DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2022
Inexistindo outras preliminares ou questões prejudiciais, e considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia cinge-se em verificar se a servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, possui direito subjetivo ao recebimento direto e individualizado dos valores repassados pela União ao Município a título de incentivo financeiro adicional nos anos de 2022 e 2023.
A parte autora fundamenta sua pretensão na Portaria GM/MS nº 674/2003, no artigo 9º-C, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 282/2022.
No que tange às normas federais e portarias ministeriais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou o entendimento de que o incentivo financeiro adicional possui natureza de verba de custeio destinada ao fortalecimento das políticas públicas de saúde e ao financiamento das atividades da atenção básica, não ostentando caráter remuneratório individual e, por conseguinte, não gerando direito subjetivo ao repasse direto aos servidores.
Nesse sentido, a criação de qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório para servidores públicos municipais submete-se ao princípio da legalidade estrita e da reserva legal, exigindo lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, nos moldes dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Atos infralegais expedidos pela União, como portarias do Ministério da Saúde, não possuem o condão de criar obrigações remuneratórias diretas para os servidores dos entes subnacionais, sob pena de violação à autonomia político-administrativa e financeira dos Municípios.
A propósito, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre a matéria:
O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não tem natureza remuneratória e não gera direito subjetivo ao repasse direto a agentes comunitários de saúde.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município de Esperantina ao pagamento do incentivo financeiro adicional, instituído por portaria ministerial, a servidora pública ocupante do cargo de agente comunitária de saúde. 2. Fato relevante. Parte autora alegou que, embora os recursos tenham sido repassados pela União ao Município, não houve o devido repasse ao agente, em desacordo com o art. 9º-C da Lei n. 11.350/2006. 3. Sentença recorrida. Julgamento pela improcedência, com fundamento na ausência de previsão legal específica que obrigue o repasse individualizado do incentivo, bem como na natureza não remuneratória da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a verba denominada incentivo financeiro adicional, instituída por portaria ministerial, deve ser repassada diretamente aos agentes comunitários de saúde; e (ii) saber se tal verba tem natureza jurídica remuneratória ou se é destinada exclusivamente ao financiamento de políticas públicas de saúde, de gestão do ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O incentivo financeiro adicional instituído por portaria ministerial possui natureza de custeio para fortalecimento das ações da atenção básica e não pode ser considerado verba remuneratória. 6. A criação de qualquer vantagem pecuniária para servidor público exige lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, conforme o disposto nos artigos 37, inciso X; 61, § 1º, inciso II, "c"; e 169, todos da Constituição Federal. 7. Ausência de norma municipal autorizando o repasse direto da verba ao agente comunitário de saúde, o que afasta a pretensão da parte autora, por ausência de base legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O incentivo financeiro adicional previsto em portarias do Ministério da Saúde não tem natureza remuneratória e não gera direito subjetivo ao repasse direto a agentes comunitários de saúde. 2. A concessão de vantagens a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo suficiente a existência de atos infralegais do Poder Executivo Federal."1 (TJTO , Apelação Cível, 0000018-41.2025.8.27.2710, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 30/07/2025, juntado aos autos em 18/08/2025 17:35:05)
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se manifestou em casos análogos, reforçando a impossibilidade de repasse direto com base exclusiva em normas federais.
Por outro lado, a parte autora invoca a existência da Lei Municipal nº 282/2022 como fundamento para o acolhimento do seu pedido.
De fato, o Município de Pindorama do Tocantins editou a Lei Municipal nº 282/2022, a qual autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a título de incentivo financeiro especial, o montante recebido do Governo Federal (Evento 1, LEI6).
Todavia, a leitura atenta do texto legal revela que o repasse não foi instituído de forma incondicionada ou automática. A legislação local estabeleceu requisitos específicos, cumulativos e de caráter estritamente meritório para que o servidor faça jus ao benefício.
O artigo 1º, parágrafo 1º, da referida Lei Municipal nº 282/2022, dispõe expressamente que somente farão jus ao recebimento do incentivo os profissionais vinculados ao Programa Saúde da Família que estiverem efetivamente no cargo e exercendo as funções próprias, desde que tenham atingido a nota mínima para avanço na avaliação de desempenho.
Ademais, o artigo 2º da mesma norma estabelece que o incentivo será concedido aos agentes envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas instituídas pela Secretaria Municipal de Saúde, as quais obedecerão aos indicadores previstos pelo sistema de controle vigente, devendo os resultados ser protocolados até o quinto dia útil do mês, restando excluídos do benefício os servidores que não atingirem o patamar mínimo de 70% (setenta por cento) das metas.
O parágrafo 1º do artigo 2º reforça a exclusão do pagamento do incentivo para o agente que deixar de entregar a produção no prazo previsto (Evento 1, LEI6).
Nesse cenário, para a configuração do direito ao recebimento da verba cobrada, competia à parte autora comprovar o preenchimento de todos os requisitos cumulativos previstos na legislação municipal de regência, quais sejam:
a) o efetivo exercício das funções do cargo;
b) a submissão à avaliação de desempenho com a obtenção de nota mínima para avanço;
c) o atingimento de, no mínimo, 70% das metas e ações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) o protocolo tempestivo dos relatórios de produção até o quinto dia útil de cada mês.
Ocorre que a requerente não coligiu aos autos nenhuma prova documental apta a demonstrar o cumprimento de tais condicionantes. Não há registro de avaliações de desempenho, relatórios de cumprimento de metas homologados pela Secretaria de Saúde ou comprovantes de protocolo tempestivo de sua produção mensal.
Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito .
Ao deixar de produzir prova acerca do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos na Lei Municipal nº 282/2022 , a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual, o que inviabiliza o reconhecimento do direito ao recebimento do incentivo financeiro especial pretendido.
Com efeito, a mera demonstração de que o Município recebeu repasses financeiros da União nos anos de 2022 e 2023 (Evento 1, ANEXO10 e Evento 1, ANEXO11) não é suficiente para assegurar o pagamento individualizado à servidora, haja vista a necessidade de observância das condicionantes legais impostas pela legislação local de regência.
Portanto, diante da natureza de custeio da verba federal e da ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos cumulativos previstos na legislação municipal, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIMEM-SE as partes recorridas para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atenda-se ao Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Após cumpridas as formalidades legais, procedo-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
