Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência de erros materiais na sentença do evento 44, que deverá ser retificada, exclusivamente quanto ao trecho pertinente do dispositivo, para que passe a constar com o seguinte teor:
“Outrossim, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com espeque no art. 86 da Lei nº 8.213/91, CONDENAR o requerido a conceder ao autor CÉLIO EVANGELISTA CLAUDINO o auxílio-acidente pleiteado, desde o dia 31/01/2020 (Tema nº 862 do Superior Tribunal de Justiça), em valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 20/08/2020, cujos consectários deverão incidir somente uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.”
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença proferida no evento 44.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Anicuns
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
Processo n.º 5665338-51.2025.8.09.0010
Requerente: Celio Evangelista Claudino, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 574.077.971-53
Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 29.979.036/0001-40
D E C I S Ã O
Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 48 em face da sentença proferida no evento 44.
Atempadamente manejados, deles conheço.
As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.
É assente na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a adequar a decisão judicial, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades e corrigindo erros materiais, na forma do art. 1.022 do CPC.
Dispõe o referido dispositivo legal:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
No caso concreto, razão assiste ao embargante quanto à ocorrência de erros materiais no dispositivo da sentença proferida no evento 44.
Com efeito, embora a presente demanda tenha sido ajuizada por CÉLIO EVANGELISTA CLAUDINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o dispositivo da sentença consignou, equivocadamente, a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio-acidente em favor de Itamar Pereira dos Santos, pessoa estranha à presente relação processual. Trata-se de evidente erro material, uma vez que toda a fundamentação do julgado se refere à situação jurídica e fática do autor Célio Evangelista Claudino.
Igualmente, verifica-se erro material quanto ao termo inicial do benefício, porquanto o dispositivo fixou a concessão do auxílio-acidente a partir de 16/02/2023, data que não encontra correspondência com a fundamentação adotada no próprio julgado.
A sentença reconheceu expressamente que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 862 do Superior Tribunal de Justiça. Reconheceu, ainda, a incidência da prescrição quinquenal, consignando que, tendo a demanda sido ajuizada em 20/08/2025, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/08/2020.
Conforme consignado nos autos, o auxílio por incapacidade temporária cessou em 30/01/2020, razão pela qual o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 31/01/2020, dia imediatamente posterior à cessação daquele benefício, sem prejuízo da prescrição quinquenal já reconhecida na sentença quanto às parcelas vencidas anteriormente a 20/08/2020.
Impõe-se, assim, a devida retificação do decisum, a fim de harmonizar o dispositivo com a fundamentação da sentença e com os elementos constantes dos autos.
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer a ocorrência de erros materiais na sentença do evento 44, que deverá ser retificada, exclusivamente quanto ao trecho pertinente do dispositivo, para que passe a constar com o seguinte teor:
“Outrossim, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com espeque no art. 86 da Lei nº 8.213/91, CONDENAR o requerido a conceder ao autor CÉLIO EVANGELISTA CLAUDINO o auxílio-acidente pleiteado, desde o dia 31/01/2020 (Tema nº 862 do Superior Tribunal de Justiça), em valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 20/08/2020, cujos consectários deverão incidir somente uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021.”
Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença proferida no evento 44.
Intimem-se.
Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente.
LÍVIA VAZ DA SILVA
Juíza de Direito
Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.
