Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 784 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DA DEMANDA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada por associação de moradores para cobrança de contribuições de manutenção, ao fundamento de inexistência de título executivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se os documentos que instruem a petição inicial constituem título executivo extrajudicial apto a embasar a cobrança das contribuições associativas; e (ii) se era cabível a extinção do processo sem oportunizar à autora, antes da citação, a adequação da demanda à via processual pertinente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cumpre-nos registrar que o rol dos títulos executivos extrajudiciais previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil possui natureza taxativa e comporta interpretação restritiva.
4. No caso concreto, os documentos apresentados pela associação exequente, consistentes em estatuto social, regimento interno, atas assembleares, instrumento de cessão de direitos e planilha de débito, não se enquadram nas hipóteses legais de título executivo extrajudicial, não sendo aptos, por si sós, a autorizar a cobrança pela via executiva.
5. A eventual existência de obrigação material não afasta a necessidade de prévia constituição do crédito pela via cognitiva, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Contudo, tendo a autora requerido, antes da citação, a adequação da demanda caso reconhecida a inadequação da via executiva, não se revela legítima a extinção prematura do processo, impondo-se a cassação da sentença recorrida para oportunizar a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Tese de julgamento:
"1. As contribuições cobradas por associação de moradores não constituem título executivo extrajudicial quando desacompanhadas de documento que se enquadre nas hipóteses taxativas do artigo 784 do Código de Processo Civil.
2. Requerida, antes da citação, a adequação da demanda à via cognitiva, mostra-se indevida a extinção prematura do processo, devendo ser oportunizada a alteração do pedido e da causa de pedir, na forma do artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 317, 321, 329, I, 783, 784 e 786.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 2.110.029/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/11/2024; TJGO, AC nº 5665736-03.2022.8.09.0010, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, DJe 12/07/2023.