Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5618737-29.2023.8.09.0051
Kayo Pereira Nascimento
Gr6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por Kayo Pereira Nascimento em face de GR6 Eventos - Produtora, Gravadora e Editora Ltda, Audiomix Eventos Ltda, Winner Records e Mídia Ltda, e Berkley Brasil Seguros, todas devidamente qualificadas nos autos.
Alega a parte autora que foi vítima do acidente ocorrido durante o evento denominado RAP MIX FESTIVAL, realizado no Estádio Serra Dourada, promovido pelas três primeiras Requeridas, onde aconteceu o desabamento de uma rampa, ferindo aproximadamente 70 (setenta) pessoas, dentre as quais, a parte autora. Esclarece que a 4ª Requerida é a seguradora responsável por cobrir os danos oriundos do sinistro e que diante do acidente encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades, razão pela qual, requer a concessão da antecipação da tutela para determinar que as requeridas efetuem o pagamento de 1 (um) salário à parte autora pelo período de afastamento das atividades laborais – 30 (trinta) dias no valor de R$ 1.683,51 (mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Com a petição inicial, o autor juntou alguns documentos.
A GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA apresentou defesa (ev. 25), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua participação se limita à atuação como produtora, editora e gravadora, não sendo responsável pela organização do evento em questão. No mérito, argumenta a descaracterização da relação de consumo, a inexistência dos pressupostos para a responsabilidade civil, a ausência de danos morais, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova.
A AUDIOMIX EVENTOS LTDA também apresentou sua resposta, igualmente levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua atividade principal, conforme contrato social, é o comércio de produção musical, sonorização e iluminação, gravação de som e edição de música, entre outras atividades que não a vinculam ao fato indicado na inicial. No mérito, discorre sobre a realidade dos fatos e os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, impugnando o valor indenizatório e destacando a necessidade de prova pericial.
A BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. apresentou sua defesa (ev. 46), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor, salientando que não existe relação contratual e/ou vínculo jurídico que ampare a formação da relação processual com eventual responsabilização da Berkley em favor do autor. Informa que a Berkley é responsável apenas pela emissão da Apólice nº 1005100063325, cujo único segurado é a corré WINNER RECORDS E MÍDIA EIRELI, com objeto de indenização à segurada por danos específicos ocorridos durante a realização do evento, desde que observados todos os pressupostos necessários para a cobertura previstos na apólice. No mérito, impugna o pedido em todos os seus termos.
A WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA também contestou o feito. Discorre, preliminarmente, que a requerida adotou todas as medidas cabíveis para a segurança do evento. Inclusive, procedeu à contratação de empresas técnicas responsáveis para projetar e executar a rampa (contrato anexo). Ademais o próprio contrato firmado entre a WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA. e a empresa responsável pela montagem da estrutura atribui a responsabilidade à FEEL LOC PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Defende sua ilegitimidade passiva e indica a responsável pelo acidente, conforme seu entender. No mérito argui a ausência e responsabilidade civil e a inexistência o dever e indenizar da empresa em questão (ev. 49).
Impugnação às contestações colacionadas no ev. 50.
Intimados sobre a especificação de provas, a Berkley pugnou pela realização da prova pericial, caso não seja reconhecida sua responsabilidade (ev. 57).
A Winner pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, prova testemunhal/pericial, oriundo da prova técnica simplificada (ev. 58).
A GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA salientou novamente sua ilegitimidade, bem como postulou pela produção de prova oral (ev. 59).
A parte autora nada manifestou.
A decisão de saneamento e organização (evento 61), entendeu que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito. Quanto à indicação de responsabilidade da FEEL LOC PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, entendeu que não era caso de denunciação da lide, mas de ação de regresso. Foram fixados os pontos controvertidos: ilegitimidade passiva, responsabilidade civil, danos morais e necessidade de prova pericial. Defere a produção de prova pericial médica, nomeando para a perícia o médico cirurgião Dr. Rodrigo Vieira Silva, para apresentação do laudo. Fixou prazo para as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pedido de prova oral seria apreciado após a prova pericial.
Foram nomeados diversos peritos nos autos.
O LAUDO MÉDICO PERICIAL foi juntado no evento 207, datado de 07 de janeiro de 2026, elaborado pelo Perito Judicial JARDEL PILLO ALVES TEIXEIRA, Ortopedista e Traumatologista. O laudo identificou KAYO PEREIRA NASCIMENTO, 26 anos, como vítima do acidente em 09 de julho de 2023. Relata que o autor estava em cima da rampa que desabou, sofrendo traumatismo em antebraço esquerdo, diagnosticado como fratura fechada diafisária de rádio e ulna. Realizou tratamento cirúrgico com osteossíntese em 11 de julho de 2023. Recebeu alta do tratamento, realizou seis sessões de fisioterapia e retornou ao trabalho após um mês. No exame físico realizado em 16 de dezembro de 2025, o autor apresentava mobilidade, flexibilidade, sensibilidade à palpação, testes de esforço, força e amplitudes de movimento do cotovelo e punho preservados e simétricos. Foram observadas cicatrizes hipertróficas longitudinais de doze centímetros em região dorso-radial e ulnar do antebraço esquerdo. O laudo concluiu pela existência de nexo de causalidade entre o acidente e a fratura. Não havia evidências de invalidez ou sequelas funcionais permanentes. O periciado não apresentava incapacidade laboral ou restrições funcionais significativas. Foi constatado dano estético de grau leve, caracterizado pelas cicatrizes cirúrgicas. Não havia indicação de tratamentos médicos adicionais, fisioterapêuticos ou estéticos futuros.
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. se manifestou sobre o laudo pericial (evento 219) em 20 de janeiro de 2026, por meio de seus advogados DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA e FELIPE ROSA. A BERKLEY argumentou que o laudo corroborava a improcedência dos pedidos autorais, dada a inexistência de invalidez. Reafirmou que o perito constatou mobilidade normal, ausência de restrições para atividades, apenas dois meses de incapacidade total temporária e retorno pleno às atividades laborais e diárias. Quanto aos danos estéticos, o laudo confirmou um dano leve, de baixo impacto, sem alteração interpessoal ou reações emocionais adversas em terceiros, o que justificaria a improcedência do pedido de indenização por dano estético. Concluiu pela improcedência dos pedidos de pensionamento, danos morais e estéticos.
O autor manifestou-se apresentando quesitos de esclarecimentos (evento 220) em 26 de janeiro de 2026, reconheceu o acidente, a fratura, o tratamento cirúrgico, o dano estético e a incapacidade total temporária. Contudo, solicitou esclarecimentos quanto à inexistência de sequela funcional e a graduação do dano estético para a adequada valoração jurídica e quantificação indenizatória. Foram formulados vinte quesitos detalhados questionando, entre outros pontos, a debilidade de membro no sentido médico-legal, a existência de sequela anatômica permanente pela presença do material de síntese e cicatrizes, o enquadramento na Tabela SUSEP, o período exato de incapacidade laboral, os critérios para a classificação do dano estético como "leve" e a possibilidade de riscos futuros e tratamentos estéticos.
WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA. se manifestou sobre o laudo pericial (evento 222) em 10 de fevereiro de 2026, por meio de suas advogadas MARIA AMÉLIA SANTOS DE FREITAS VOLPON e ANA PAULA FERREIRA E SILVA. Argumentou que as conclusões técnicas reforçavam a tese defensiva, pois as lesões não ocasionaram incapacidade permanente, repercussões funcionais relevantes ou dano estético grave. Destacou a plena recuperação funcional do membro, o retorno precoce ao trabalho e a classificação do dano estético como leve. Concluiu pela improcedência dos pedidos de indenização, ou subsidiariamente, pela fixação de um patamar módico e compatível com a extensão temporária dos danos.
O LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPLEMENTAR foi juntado (evento 224), datado de 05 de março de 2026, elaborado pelo Perito Judicial JARDEL PILLO ALVES TEIXEIRA. O perito respondeu aos quesitos de esclarecimento formulados pelo autor. Em síntese, confirmou que na fase aguda da fratura houve dor, edema, limitação e incapacidade total temporária de aproximadamente dois meses (09/07/2023 a 09/09/2023), período em que houve incapacidade total para o exercício das funções laborais. Reiterou que a afirmação de "não há comprovação de sequela" referia-se à ausência de sequelas que justificassem incapacidade laboral ou restrições funcionais significativas. A presença de placas e parafusos era parte do tratamento bem-sucedido e não foi caracterizada como "sequela anatômica" para fins de dano corporal. A posição técnica para o caso foi de 0% de percentual residual de invalidez permanente. Confirmou que as cicatrizes eram permanentes, possuíam relevo e alteração de textura/coloração, sendo visíveis em situações cotidianas, mas a classificação como "dano estético de grau leve" baseou-se no método AIPE (se vê, não tende a se fixar, não costuma se lembrar) e na ausência de alteração interpessoal ou reações emocionais negativas em terceiros. Afirmou que não havia indicação clínica estrita para intervenção estética. Manteve integralmente e sem ressalvas a conclusão de inexistência de qualquer grau de sequela funcional permanente e de dano estético apenas leve.
O autor manifestou no evento 238, tecendo comentários de que a análise conjunta do prontuário médico, do laudo de corpo de delito e do laudo pericial complementar revela quadro incontestável de gravidade: o requerente foi arremessado de altura de aproximadamente 4 (quatro) metros em decorrência do desabamento da rampa, sofrendo fratura diafisária de rádio e ulna esquerdos com desvio, com necessidade de internação hospitalar e tratamento cirúrgico por osteossíntese, mediante implantação de 2 (duas) placas metálicas e 14 (quatorze) parafusos nos ossos do antebraço esquerdo. Não há, portanto, margem para debate acerca da existência do dano moral. Sustenta que o autor, homem jovem, de 24 anos à época, que laborava como vendedor de autopeças, ficou privado de realizar atividades básicas de vida diária como banho, vestuário e esforço manual, o que representa restrição significativa à autonomia e à dignidade da pessoa humana, fundamento da ordem constitucional, que o conjunto de sequelas anatômicas permanentes cicatrizes hipertróficas extensas em membro visível e material de síntese metálico em dois ossos longos, integra a esfera do dano moral por afetar a autoestima, a autoimagem, requer a condenação da parte requerida.
BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. se manifestou sobre o laudo pericial complementar (evento 239) em 17 de março de 2026, por meio de seus advogados DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA e FELIPE ROSA. Reafirmou que o laudo complementar corroborava a improcedência dos pedidos autorais, pois o perito reiterou suas conclusões anteriores de inexistência de invalidez, plena recuperação funcional, ausência de limitações laborais e estéticas de baixo impacto. Concluiu pela improcedência de todos os pedidos do autor.
GR6 EVENTOS PRODUTORA GRAVADORA E EDITORA LTDA se manifestou sobre o laudo pericial complementar (evento 240) em 23 de março de 2026, por seu patrono JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA. Argumentou que o laudo complementar não trouxe informações significativas que alterassem as constatações do exame inicial. Destacou a completa reparação da fratura, a preservação das funções do membro, a ausência de sequelas e a classificação do dano estético como de baixo impacto. Requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor fixado fosse infinitamente menor do que o pretendido pelo AUTOR.
WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA se manifestou sobre o laudo pericial complementar (evento 241) em 23 de março de 2026, por suas advogadas MARIA AMÉLIA S. DE FREITAS VOLPON e ANA PAULA FERREIRA E SILVA, reiterou que o laudo complementar mantinha integralmente as conclusões anteriores. Destacou a inexistência de incapacidade permanente, a recuperação funcional integral, a força muscular grau cinco e o percentual de invalidez residual de zero por cento conforme a Tabela SUSEP. Reforçou que a incapacidade foi estritamente temporária (dois meses) e que o dano estético era leve. Afirmou que a presença de material de síntese não configurava sequela anatômica, mas o êxito do tratamento. Requereu a improcedência dos pedidos de indenização ou, subsidiariamente, que a fixação fosse módica e compatível com a extensão temporária dos danos.
A decisão (evento 243), homologou os laudos periciais juntados nos eventos 207 e 224. A decisão destacou: nexo de causalidade entre o acidente e a fratura; incapacidade laboral temporária de aproximadamente dois meses (09/07/2023 a 09/09/2023); ausência de sequela funcional permanente, com 0% de invalidez permanente pela Tabela SUSEP; dano estético de grau leve (método AIPE); e ausência de indicação de novos tratamentos, considerou que as discordâncias da parte autora inserem-se no campo da valoração jurídica das conclusões periciais. Intimou a corré GR6 EVENTOS – PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse na produção da prova oral anteriormente requerida (evento 59), indicando o número de testemunhas e os fatos específicos sobre os quais versaria a prova, demonstrando sua pertinência e utilidade. Consignou que o silêncio ou a manifestação de desinteresse importaria na presunção de desistência da prova oral.
A GR6 EVENTOS – PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA, por seu advogado JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA, apresentou petição (evento 254), arrolando como testemunha WILLITON JANERINO BARBOSA DE LACERDA, residente em São Paulo/SP, para confirmar a ausência de responsabilidade da peticionante por não ter atuado na estrutura colapsada.
A decisão (evento 256), designou audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2026, às 15h00, para a oitiva da testemunha arrolada pela GR6 EVENTOS. Determinou que o ato seria realizado de forma presencial na sala de audiências, mas permitiu que partes e advogados participassem virtualmente. Ressaltou que as testemunhas deveriam comparecer presencialmente, salvo se residirem em comarca diversa de Goiânia e das comarcas limítrofes.
KAYO PEREIRA NASCIMENTO manifestou ciência da audiência (evento 267), informando que ele e seu patrono participariam de forma virtual e forneceu seus números de telefone para contato.
A GR6 EVENTOS PRODUTORA GRAVADORA E EDITORA LTDA, por seu advogado JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA, requereu (evento 279) que a audiência fosse realizada em modo telepresencial, disponibilizando-se link de acesso, ou que fosse redesignada para inclusão em pauta de audiência em modo remoto, visto que a testemunha arrolada e seu patrono residem nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.
A BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., por seus advogados DENNYS ZIMMERMANN e FELIPE ROSA, juntou substabelecimento e carta de preposição (evento 281), requerendo que todas as publicações fossem feitas exclusivamente em nome de DENNYS ZIMMERMANN.
A GR6 EVENTOS PRODUTORA GRAVADORA E EDITORA LTDA, por seu advogado JOSÉ ESTEVAM MACEDO LIMA, juntou comprovante de intimação da testemunha WILLITON JANERINO BARBOSA DE LACERDA (eventos 284 e 285).
O Termo de Audiência de Instrução (evento 289), realizada em 30 de junho de 2026, sob a presidência da Juíza ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL, registrou a presença virtual do autor KAYO PEREIRA NASCIMENTO e seu procurador DR. FABIO FERREIRA AGUIAR. A requerida GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA estava acompanhada por sua procuradora DRA. NATHALIA GRAZIELE e representada por sua preposta SRA. VALÉRIA. A requerida AUDIOMIX EVENTOS LTDA estava acompanhada por seu procurador DR. MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO. A requerida WINNER RECORDS E MIDIA LTDA estava acompanhada por sua procuradora DRA. LUÍZA BORGES MARINHO TRISTÃO. A requerida BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A estava acompanhada por seu procurador DR. ÉRICO CASTOR TELES SOUZA e representada por seu preposto SR. MATEUS RODRIGUES. A Dra. LUÍZA BORGES MARINHO, procuradora da WINNER RECORDS E MIDIA LTDA, efetuou a contradita da testemunha SR. WILLITON, o que foi deferido, sendo ele ouvido como informante. Os procuradores das partes pactuaram a concessão de prazo comum de 5 dias para alegações finais por memoriais. Encerrou a instrução e concedeu o prazo para a apresentação de razões finais escritas.
A BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., por seus advogados DENNYS ZIMMERMANN e FELIPE ROSA, apresentou suas alegações finais (evento 300). Argumentou que a prova pericial médica (eventos 207 e 224) confirma a improcedência dos pedidos iniciais, visto que o autor não apresenta sequelas que justifiquem incapacidade laboral ou restrições funcionais significativas, e o dano estético é de "baixo impacto".
Pleiteou a improcedência dos pedidos de indenização por danos corporais, morais e estéticos. Subsidiariamente, requereu que eventual indenização por danos morais fosse fixada a partir do método bifásico, não superando o valor de R$ 4.000,00, e que sua responsabilidade fosse limitada aos termos e condições da Apólice de Seguro n. 1005100063325, especialmente quanto ao Limite Máximo de Indenização e à Franquia, e à existência de Saldo Contratual disponível.
KAYO PEREIRA NASCIMENTO, apresentou suas alegações finais por memoriais (evento 301). Inicialmente, manifestou a desistência da ação em relação à AUDIOMIX EVENTOS LTDA, requerendo sua exclusão do polo passivo. Sustentou que o ato ilícito e o nexo causal restaram comprovados pelo desabamento da rampa no "Rap Mix Festival" devido à montagem inadequada, conforme laudo pericial da Polícia Técnico-Científica, resultando na queda do autor de aproximadamente 4 metros e fratura de rádio e ulna.
Alegou a responsabilidade solidária das requeridas (art. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) por integrarem a cadeia de fornecimento, e que o depoimento do informante WILLITON JANERINO BARBOSA DE LACERDA é crucial para demonstrar a participação ativa e o proveito econômico da GR6 EVENTOS no festival. Afirmou que a BERKLEY BRASIL SEGUROS responde solidariamente nos termos da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça.
Argumentou que os danos são incontestes, com fraturas graves exigindo cirurgia (2 placas metálicas e 14 parafusos), período de incapacidade total temporária (09/07/2023 a 09/09/2023), dano moral *in re ipsa* pela gravidade do fato e danos estéticos permanentes (duas cicatrizes hipertróficas de 10 a 12 cm no antebraço). Requereu a homologação da desistência em relação à AUDIOMIX e a condenação solidária das demais requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de pelo menos R$ 30.000,00, e danos corporais em razão do dano físico e do sofrimento no período de convalescença.
A WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA. apresentou suas alegações finais (evento 302). Após resumo da demanda, argumentou pela ausência de responsabilidade civil da WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA., pois adotou medidas de segurança e contratou empresas técnicas especializadas para o projeto e execução da estrutura, recaindo a responsabilidade sobre estas, não sobre a WINNER. Afirmou que a prova pericial médica (laudo principal e complementar) é central para a improcedência dos pedidos de pensionamento e danos corporais, uma vez que afastou a existência de incapacidade permanente, sequela funcional indenizável ou redução da capacidade laborativa, reconhecendo apenas incapacidade temporária de aproximadamente dois meses e dano estético de grau leve e baixo impacto.
Pleiteou a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Subsidiariamente, requereu a necessária limitação de eventual indenização à extensão real do dano comprovado, em patamar módico, proporcional e estritamente compatível com o caso concreto. Por fim, subsidiariamente, requereu que, caso se entenda pela responsabilidade da WINNER, seja igualmente reconhecida a responsabilidade solidária da corré GR6 EVENTOS, diante de sua efetiva participação na realização e exploração econômica do evento, conforme o depoimento do informante WILLITON.
A AUDIOMIX EVENTOS LTDA, apresentou suas alegações finais (evento 303). Alegou que a instrução processual confirmou sua absoluta ilegitimidade passiva, pois não existe uma única prova produzida nos autos que a vincule à organização, produção, execução ou montagem do evento RAP MIX FESTIVAL ou da estrutura da rampa. Argumentou que toda a prova documental converge para a conclusão de que a AUDIOMIX EVENTOS jamais integrou a cadeia de fornecimento do evento, não havendo contrato, nota fiscal, publicidade, testemunha ou documento que estabeleça nexo causal.
Afirmou que a responsabilidade civil não prescinde da demonstração do nexo causal, mesmo em relação de consumo, e que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Concluiu que a manutenção da AUDIOMIX no polo passivo representaria responsabilidade objetiva sem nexo causal. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva *ad causam*, extinguindo o processo em relação à AUDIOMIX EVENTOS LTDA (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados em face da AUDIOMIX EVENTOS LTDA. Pediu também a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 85 do Código de Processo Civil).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Homologo a desistência da ação manifestada pelo autor em relação à AUDIOMIX EVENTOS LTDA. (art. 200, parágrafo único, e art. 485, VIII, do CPC), julgando extinto o processo sem resolução de mérito exclusivamente quanto a essa ré. Tendo a desistência ocorrido após a citação e a integral defesa processual da AUDIOMIX, que apresentou contestação, participou da fase de especificação de provas e compareceu à audiência de instrução , o princípio da causalidade impõe que o autor arque com as custas proporcionais e os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dessa ré. Não sendo possível, no caso, a fixação sobre o valor da causa relativamente a uma única ré excluída antes do julgamento de mérito, fixo os honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC), em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), à luz da simplicidade relativa da matéria de defesa da AUDIOMIX (centrada essencialmente na ausência de nexo causal e de vínculo contratual, sem exigir dilação probatória própria) e da fase processual em que o feito foi encerrado quanto a ela.
Da preliminar de ilegitimidade passiva da GR6 EVENTOS
A preliminar já foi apreciada na decisão saneadora (evento 61), que corretamente a qualificou como matéria que se confunde com o mérito, nos termos da conhecida teoria da asserção: a legitimidade passiva da GR6 depende diretamente da valoração do seu efetivo papel na cadeia de organização e exploração econômica do evento, questão de fato e de direito material que somente pode ser resolvida à luz da prova documental e oral produzida ao longo da instrução, e não em cognição sumária. Rejeito, pois, a preliminar remanescente, remetendo sua análise final ao mérito.
Da responsabilidade civil, da relação de consumo e do nexo causal
Trata-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor por equiparação, na qualidade de vítima de evento decorrente de atividade de fornecimento de serviços (art. 17 do CDC), circunstância incontroversa e não impugnada por nenhuma das rés. Nessa condição, impõe-se a responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecedores do evento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 14, caput e §1º, do CDC, os quais dispensam a demonstração de culpa e autorizam que a vítima acione qualquer dos integrantes da cadeia, isolada ou conjuntamente, cabendo às rés, entre si, a discussão sobre o grau de contribuição de cada uma para o evento danoso, em ação regressiva própria (art. 13, parágrafo único, e art. 88, ambos do CDC, por analogia).
Subsidiariamente, ainda que se afastasse a incidência do CDC, a mesma conclusão se imporia pela teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), porquanto a promoção de eventos de massa, com montagem de estruturas metálicas de acesso do público, constitui, pela sua própria natureza, atividade que implica risco especial e superior ao ordinariamente suportado pelos demais membros da coletividade, atraindo responsabilidade objetiva independentemente de culpa.
O nexo de causalidade entre o evento e o dano está tecnicamente comprovado pelo laudo da Polícia Técnico-Científica (RG 36.928/2023 – SENG/ICLR, Instituto de Criminalística Leonardo Rodrigues), documento público dotado de fé técnica que não foi objeto de impugnação idônea por nenhuma das partes. Segundo a conclusão pericial, o colapso de parte da rampa decorreu de "montagem inadequada da estrutura, inclusive em desconformidade com o Manual de Montagens", que permitiu "o surgimento de esforços não previstos nos elementos de ligação e a consequente rotação dos suportes de piso". A perícia também descartou a sobrecarga de público como causa determinante, por se tratar de rota de fuga dimensionada para suportar tal fluxo. A responsabilidade técnica pela montagem foi atribuída às empresas FEEL LOC PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e REINALDO MENDES BICUDO – EPP — subcontratadas da WINNER RECORDS, terceiras que não integram a presente lide, tal como já assentado na decisão saneadora, sem prejuízo do direito de regresso da segurada em ação própria.
Tal atribuição técnica de responsabilidade pela execução material da montagem, contudo, não afasta a responsabilidade das rés integrantes da cadeia de organização do evento perante o consumidor, por dois fundamentos concorrentes: primeiro, porque a responsabilidade de que tratam os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC é solidária entre todos os fornecedores da cadeia, sendo a identificação do subcontratado tecnicamente causador da falha, irrelevante para a relação de consumo, e relevante apenas para a ação de regresso interna; segundo, porque, no plano fático, a escolha e a fiscalização dos prestadores técnicos contratados para a montagem da estrutura de acesso do público integra o dever de segurança e de organização inerente à própria atividade explorada pela organizadora do evento, cuja inobservância, por si, já configuraria culpa, ainda que se cogitasse de responsabilidade subjetiva.
Da responsabilidade da GR6 EVENTOS
A GR6 sustenta sua ilegitimidade passiva com fundamento no art. 991, parágrafo único, do Código Civil, por figurar como "sócia participante" (oculta) da Sociedade em Conta de Participação constituída com a WINNER RECORDS, "sócia ostensiva", com quotas de 50% (cinquenta por cento) para cada contratante, argumentando que apenas o sócio ostensivo se obriga perante terceiros, e que o sócio participante somente responde perante o próprio sócio ostensivo, nos termos do contrato social.
A prova oral colhida em audiência, consistente no depoimento do Sr. Williton Janerino Barbosa de Lacerda, ouvido como informante, em razão de contradita apresentada pela procuradora da WINNER RECORDS e acolhida pelo Juízo, ante o vínculo de prestação de serviços contínua do depoente à própria GR6, milita em favor da tese da corré. Segundo relatou de forma coerente e detalhada, a atuação da GR6 limitava-se ao agenciamento e fornecimento dos artistas contratados, cabendo-lhe organizar a grade artística e a entrada dos músicos no palco; toda a estrutura física do evento, inclusive a rampa que veio a desabar, já estava integralmente montada pela WINNER em razão de evento anterior realizado dias antes no mesmo local, com reaproveitamento da mesma estrutura; a divulgação do festival era realizada pelos próprios artistas, por iniciativa individual e em suas redes sociais pessoais, sem qualquer participação, orientação ou incentivo da GR6; e os valores recebidos pela GR6 a título de cachê destinavam-se ao pagamento dos próprios artistas, da equipe de produção e das despesas de deslocamento, e não a uma efetiva participação nos resultados econômicos do evento, que classificou como "label" de titularidade exclusiva da WINNER.
Esse relato, todavia, deve ser sopesado com a cautela devida ao depoimento de informante (art. 447, §§4º e 5º, do CPC): o Sr. Williton é prestador de serviços contínuo e economicamente dependente da própria GR6, circunstância que, embora não o desqualifique como fonte de prova, recomenda que suas declarações sejam valoradas com reforço de exame crítico, sobretudo quando confrontadas com prova documental de igual ou maior força. E o próprio informante admitiu, de modo expresso e reiterado, que não atuava "nessa área administrativa" e que, por essa razão, "desconhecia o conteúdo das cláusulas contratuais" firmadas entre GR6 e WINNER, ou seja, sua percepção está circunscrita à rotina operacional de bastidores (produção artística), não alcançando a real estrutura de negócios e de repartição de resultados entre as sociedades rés.
Em contraposição, a prova documental produzida nos autos, o próprio instrumento de constituição da Sociedade em Conta de Participação, com divisão paritária de quotas de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das contratantes, evidencia, de forma objetiva e não impugnada quanto à sua autenticidade, a existência de comunhão de interesse econômico direto no resultado do empreendimento "Rap Mix Festival", e não de mera prestação de serviço de agenciamento artístico remunerado por cachê fixo e desvinculado do resultado do evento. Entre a prova documental de um contrato societário formal e o relato de um informante que reconhece desconhecer os próprios termos desse contrato, prevalece a primeira, por critério de força probante (art. 405 c/c art. 371 do CPC), sem que isso implique desconsiderar o depoimento, mas apenas atribuir-lhe o peso compatível com suas limitações.
Nesse contexto, a circunstância de a GR6 não ter atuado na montagem física da estrutura, fato incontroverso, corroborado tanto pela prova pericial quanto pela prova testemunhal não é, por si só, suficiente para afastar sua responsabilidade perante o consumidor. A cadeia de fornecimento de que trata o art. 7º, parágrafo único, do CDC não se limita ao executor material do serviço que causou o dano, alcançando todo aquele que, mediante vínculo contratual formal de participação nos resultados, integra e se beneficia economicamente da atividade de risco explorada em conjunto perante o público consumidor. É a chamada teoria do fornecedor aparente, de larga aplicação na jurisprudência consumerista: aquele que se apresenta ao mercado, ainda que indiretamente, como coempreendedor de determinada atividade econômica não pode invocar, perante o consumidor lesado, arranjos societários internos para se eximir da responsabilidade solidária, sob pena de se admitir que a mera engenharia contratual entre fornecedores sirva de escudo contra normas de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC).
Ressalvo que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a aplicação do CDC aos contratos de sociedade em conta de participação (STJ, REsp 1.943.845, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma), fê-lo em contexto distinto, o de proteção do sócio participante-investidor vulnerável em face do sócio ostensivo, não havendo precedente específico do STJ sobre a oponibilidade do art. 991, parágrafo único, do CC a terceiros consumidores lesados por evento organizado no âmbito de SCP. Diante da lacuna jurisprudencial específica, e à falta de precedente vinculante em sentido contrário, este Juízo aplica, por analogia e por coerência sistêmica com a própria ratio decidendi da orientação do STJ, a de que a forma societária não pode ser utilizada para afastar a incidência de normas de ordem pública e proteção de parte vulnerável, o mesmo raciocínio à hipótese inversa aqui tratada: a estrutura formal da SCP não pode ser oposta ao consumidor vítima de evento organizado em regime de cogestão econômica, ficando a repartição interna de tarefas e de responsabilidade entre sócio ostensivo e sócio participante relegada à esfera das relações entre as próprias rés, e não oponível à vítima.
Assim, à luz do conjunto probatório, no qual a prova documental do vínculo societário formal prevalece, no juízo de ponderação deste Julgador, sobre o relato, ainda que verossímil e coerente, de um informante que reconhece não deter conhecimento da real estrutura contratual entre as rés, reconheço a responsabilidade solidária da GR6 EVENTOS.
Da responsabilidade da WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA.
A responsabilidade da WINNER RECORDS decorre de fundamento mais direto e não comporta maior digressão. A própria ré confirma, em sua contestação, ter sido a contratante da estrutura do evento, inclusive da rampa que veio a desabar, e figura como única segurada da apólice de responsabilidade civil de eventos (Apólice nº 1005100063325). É, portanto, fornecedora direta do serviço de organização do festival (art. 3º, CDC), na condição de responsável pela escolha, contratação e fiscalização dos prestadores técnicos incumbidos da montagem da estrutura de acesso do público.
O argumento de que a WINNER "adotou todas as medidas cabíveis", mediante a contratação de empresas tecnicamente habilitadas (FEEL LOC e REINALDO MENDES BICUDO), não afasta sua responsabilidade objetiva perante o consumidor, por dois motivos: primeiro, porque, tratando-se de responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade e na solidariedade da cadeia de fornecimento, a diligência na escolha do subcontratado, ainda que comprovada, não constitui excludente de responsabilidade perante a vítima, mas apenas eventual fundamento de ação regressiva; segundo, porque o próprio dever de fiscalizar a adequação técnica da montagem, antes da abertura do evento ao público, é inerente à posição de organizadora e segurada, e sua inobservância, presumida pela própria ocorrência do sinistro decorrente de montagem irregular, não pode ser transferida ao consumidor. A subcontratação técnica gera, quando muito, direito de regresso da WINNER em face da FEEL LOC e de REINALDO MENDES BICUDO, matéria estranha ao objeto desta lide, conforme já assentado na decisão saneadora (evento 61).
Da responsabilidade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.
A BERKLEY é seguradora da Apólice de Eventos nº 1005100063325, contratada pela WINNER RECORDS, que contempla, entre outras, a cobertura nº 115, Responsabilidade Civil Promoção de Eventos Artísticos, Esportivos e Similares, com limite máximo de indenização de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e franquia de 10% dos prejuízos indenizáveis, com mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por terceiro reclamante.
A seguradora sustenta, subsidiariamente, que a cobertura estaria condicionada à demonstração de que o risco não se enquadra em hipótese de exclusão contratual, notadamente a cláusula de exclusão por inobservância de normas técnicas (item 2.2 e cláusula 'b' das Condições Especiais de Erro de Projeto). Ocorre que a cobertura nº 247 ("Responsabilidade Civil - Erro de Projeto"), instituída como cobertura adicional específica, exige que o dano tenha sido causado exclusivamente por erro de projeto, excluindo expressamente, em sua cláusula 'b', os danos causados por inobservância de normas técnicas (ABNT ou órgãos correlatos). No caso concreto, a prova pericial oficial atribuiu o colapso não a falha de projeto, mas à montagem inadequada da estrutura, em desconformidade com o Manual de Montagens, hipótese que, portanto, sequer se subsome à cobertura adicional de erro de projeto (que não incide) tampouco a qualquer cláusula de exclusão correlata a ela. O sinistro amolda-se, isto sim, à cobertura geral e básica de responsabilidade civil por danos corporais a terceiros durante a realização do evento (cobertura nº 115), que não contém exclusão equivalente para danos decorrentes de falhas de montagem ou execução, sendo, portanto, plenamente exigível.
Quanto à legitimidade e ao regime de responsabilização da seguradora, tendo sido incluída no polo passivo desde a petição inicial e não por denunciação da lide ou chamamento ao processo promovido pela segurada e apresentado contestação de mérito quanto à cobertura, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 537 do STJ ("em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice"), que se aplica, com maior razão, à hipótese de citação direta como litisconsorte passiva originária. Registro que a Lei nº 15.040/2024, vigente desde 9 de dezembro de 2025, introduziu, no parágrafo único de seu art. 101, vedação expressa à solidariedade da seguradora chamada ao processo pelo próprio segurado, dispositivo que tem suscitado debate doutrinário sobre a superação, para casos futuros, da Súmula 537. Tal inovação legislativa, contudo, não se aplica ao caso concreto por dois fundamentos: a apólice em exame foi contratada em 11/07/2023, antes da vigência da nova lei, e a jurisprudência majoritária orienta-se pela aplicação da lei vigente ao tempo da celebração do contrato de seguro, ressalvadas disposições de ordem pública processual supervenientes de aplicação imediata; e o dispositivo em questão disciplina especificamente o instituto do chamamento ao processo pelo segurado, distinto da hipótese destes autos, em que a seguradora foi demandada diretamente pela vítima, na condição de corré originária, desde a petição inicial.
No que se refere à franquia contratual (participação obrigatória do segurado, P.O.S. de 10% dos prejuízos indenizáveis, com mínimo de R$ 15.000,00 por terceiro reclamante), trata-se de cláusula que disciplina exclusivamente a relação interna entre segurada e seguradora, definindo o valor que a WINNER RECORDS deverá suportar no âmbito do reembolso securitário. Tal cláusula é inoponível à vítima do dano, que não é parte no contrato de seguro e cujo direito à reparação integral (art. 944, CC, e art. 6º, VI, CDC) não pode ser mitigado por condição contratual da qual não participou. A condenação solidária ora imposta abrange, portanto, o valor integral da indenização fixada nesta sentença, cabendo à BERKLEY, em sede de regulação do sinistro e nos limites do contrato, deduzir a franquia do valor a ser reembolsado à segurada ou dela exigi-la em regresso, matéria interna às rés, estranha ao objeto desta lide e que em nada afeta o direito do autor de exigir o pagamento integral de qualquer das solidariamente condenadas (art. 275, CC).
Do dano moral
O dano moral, em caso de lesão corporal decorrente de acidente estrutural em evento de grande porte, configura-se in re ipsa, dispensando prova de sofrimento psíquico específico, por decorrer da própria natureza do bem jurídico ofendido, a integridade psicofísica e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). No caso concreto, a dinâmica do acidente (queda de estrutura de altura considerável, no meio de evento de massa), a gravidade inicial da lesão (fratura fechada diafisária de rádio e ulna, com necessidade de tratamento cirúrgico e implantação de duas placas metálicas e catorze parafusos) e a incapacidade total temporária de aproximadamente dois meses são circunstâncias, por si, aptas a caracterizar o abalo indenizável, independentemente de repercussão permanente.
Para a fixação do quantum, adoto o método bifásico consagrado pelo STJ, segundo o qual se parte, em uma primeira fase, de um valor básico compatível com o grupo de precedentes assemelhados, ajustando-o, em segunda fase, conforme as circunstâncias particulares do caso. Como parâmetro de partida, considero o precedente já firmado por este mesmo Juízo em ação análoga, oriunda do mesmo evento danoso e movida por outra vítima do desabamento, na qual se fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Tal valor base deve ser ajustado para cima no caso concreto, tendo em vista: a maior gravidade objetiva da lesão sofrida pelo autor, que exigiu intervenção cirúrgica com osteossíntese, ao contrário de lesões de menor complexidade; o período de incapacidade total temporária de aproximadamente dois meses, com privação comprovada de atividades básicas de vida diária; e a idade do autor (24 anos à época dos fatos) e sua condição de trabalhador que dependia da integridade de seu membro superior para o exercício de sua atividade laboral (vendedor). Em sentido contrário, milita a ausência de invalidez permanente e de sequela funcional, tal como homologado pela perícia oficial (0% pela Tabela SUSEP), o que impede a fixação em patamar mais elevado, sob pena de desproporção e de tratamento anti-isonômico em relação ao precedente parâmetro.
Pelo exposto, e observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima, o caráter pedagógico para as rés, todas pessoas jurídicas de porte econômico relevante, seguradas em apólice de R$ 5.000.000,00, e a vedação ao enriquecimento sem causa, FIXO a indenização por dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Do dano estético
O dano estético constitui categoria autônoma em relação ao dano moral, cumulável com este por dizerem respeito a bens jurídicos distintos, de um lado, o abalo psíquico e a dignidade; de outro, a alteração morfológica permanente e sua repercussão na autoimagem, nos termos da Súmula 387 do STJ ("é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral").
O laudo pericial complementar, homologado sem ressalvas, reconheceu a existência de cicatrizes hipertróficas permanentes, com alteração de relevo, textura e coloração, visíveis em situações cotidianas, fato objetivamente comprovado e não impugnado, muito embora tenha classificado o dano como de grau leve pelo método AIPE (critério técnico que avalia a visibilidade, a fixação e a repercussão interpessoal da lesão estética), consignando a ausência de alteração interpessoal ou reações emocionais negativas de terceiros e a inexistência de indicação clínica para intervenção estética futura.
Considerando a extensão (cicatrizes de dez a doze centímetros), a permanência das cicatrizes e sua localização em membro superior, área de exposição cotidiana, notadamente em contexto de trabalho e de convívio social, ainda que de repercussão leve segundo a classificação técnica adotada pela perícia oficial, FIXO a indenização por dano estético, de forma autônoma e cumulada com o dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à classificação pericial de leveza e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência para lesões estéticas de igual natureza e grau.
Do pedido de pensionamento (danos materiais)
O pedido de indenização material sob a forma de pensionamento (arts. 949 e 950 do CC) pressupõe a demonstração de redução ou perda, ainda que parcial, da capacidade laborativa, o que restou categoricamente afastado pela prova técnica homologada: o laudo pericial e o laudo complementar concluíram, de forma expressa e sem ressalvas, pela inexistência de incapacidade permanente, de sequela funcional ou de restrição indenizável, tendo o autor retornado às suas atividades laborais cerca de um mês após a cirurgia, com força muscular grau 5 e amplitude de movimento preservada e simétrica.
Ademais, ainda que se cogitasse de pensionamento correspondente unicamente ao período de incapacidade total temporária (lucros cessantes stricto sensu, e não pensão vitalícia), o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar sua remuneração à época dos fatos, não há nos autos holerites, carteira de trabalho, declaração de rendimentos ou qualquer outro documento hábil a demonstrar o valor da renda mensal alegadamente comprometida durante o período de afastamento, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu, sequer subsidiariamente, na fase de alegações finais. Ausente prova do quantum debeatur, e não sendo possível presumir o valor do dano material em sede de responsabilidade civil (que, ao contrário do dano moral, não se presume in re ipsa), julgo improcedente o pedido de pensionamento/indenização por lucros cessantes.
Dos consectários legais
Os juros de mora incidem à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (09/07/2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). A correção monetária incide a partir desta data de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ ("a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), aplicando-se, para tanto o IPCA.
Ante o exposto:
a) HOMOLOGO a desistência da ação em relação à AUDIOMIX EVENTOS LTDA., e julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto a essa ré (art. 485, VIII, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios em seu favor, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
b) REJEITO a preliminar remanescente de ilegitimidade passiva da GR6 EVENTOS – PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA.;
c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KAYO PEREIRA NASCIMENTO, para CONDENAR solidariamente GR6 EVENTOS – PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA., WINNER RECORDS E MÍDIA LTDA. e BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (esta nos limites e condições da Apólice nº 1005100063325) ao pagamento de:
c.1) R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 09/07/2023;
c.2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 09/07/2023;
d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (pensionamento), por ausência de comprovação.
Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e as rés GR6, WINNER e BERKLEY (arts. 85 e 86, CPC), e considerando que o autor decaiu de parcela substancial do pedido inicial (redução do valor pretendido a título de dano moral e estético, e improcedência integral do pensionamento), condeno as rés solidariamente condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), e condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos patronos das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente reconhecido, devendo cada parte responder autonomamente pela verba de seu respectivo patrono, vedada a compensação (art. 85, §14, CPC), e observada, quanto ao autor, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição
