Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu provimento ao recurso para revogar liminar possessória concedida em primeiro grau, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de determinação, de ofício, da audiência de justificação prevista no art. 562 do Código de Processo Civil e quanto à suficiência das provas produzidas para a demonstração dos requisitos do art. 561 do mesmo diploma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se (i) o acórdão embargado foi omisso ao revogar a liminar possessória sem determinar, de ofício, a designação de audiência de justificação prevista no art. 562 do CPC; (ii) o acórdão embargado foi omisso ao deixar de reconhecer, em cognição sumária, a suficiência das provas produzidas unilateralmente pela embargante para a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão pressupõe silêncio sobre ponto relevante da controvérsia cuja apreciação seja juridicamente necessária, não se configurando pelo mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada. 4. Reconhecida, em cognição sumária e mediante fundamentação exauriente, a insuficiência dos elementos de prova para a manutenção da liminar possessória, a revogação pura e simples da medida constitui consequência lógica e suficiente do julgamento. 5. Remanesce ao juízo de origem, no curso regular da ação possessória, a adoção das providências instrutórias pertinentes, inclusive a designação de audiência de justificação, não configurando omissão sanável por embargos de declaração a ausência de determinação, de ofício, pela Câmara, de providência sequer objeto de pedido recursal específico. 6. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada o conjunto probatório produzido unilateralmente pela embargante, concluindo pela insuficiência desses elementos para a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, notadamente diante da existência de laudos técnicos extrajudiciais contraditórios quanto à linha divisória entre os imóveis. 7. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que decida suficientemente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada nem à reavaliação do conjunto probatório já sopesado, sob pena de indevida atribuição de efeitos infringentes por via oblíqua.
IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração pressupõe silêncio sobre ponto relevante da controvérsia cuja apreciação seja juridicamente necessária, não se configurando pelo mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado. 2. Não constitui omissão sanável por embargos de declaração a ausência de determinação, de ofício, pelo órgão colegiado, de providência instrutória que não foi objeto de pedido recursal específico da parte. 3. O órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que decida suficientemente a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria nem à reavaliação do conjunto probatório já apreciado no acórdão embargado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562 e 1.022, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF, relator min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 26/02/2018; STJ, 2ª Seção, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, relator min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/03/2015; TJGO, Apelação Cível 5473784-68.2018.8.09.0011, relator des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5333145-17.2023.8.09.0175, relatora desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023.
RELATÓRIO E