Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA CONSENSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação de divórcio consensual com guarda consensual, ao fundamento de que os requerentes não comprovaram suficientemente a alegada hipossuficiência econômica, diante da existência de múltiplos relacionamentos bancários, da renda tributável anual declarada por um deles e da ausência de alguns documentos solicitados pelo juízo. O recurso busca a concessão integral do benefício e, subsidiariamente, a redução e o parcelamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos dos requerentes e justificar a concessão da gratuidade da justiça, consideradas a movimentação financeira, a renda declarada, os encargos familiares e os parâmetros estabelecidos pelo Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, e seu afastamento exige elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício.
4. A existência de relacionamentos com diversas instituições financeiras constitui elemento meramente indiciário e não comprova, por si só, titularidade de ativos, saldo disponível ou capacidade financeira para suportar as despesas processuais.
5. A renda tributável auferida em período fiscal anterior não traduz, isoladamente, a renda líquida disponível no momento do pedido, sobretudo quando considerada em conjunto com as despesas familiares e a atual realidade financeira. A utilização exclusiva desse dado equivaleria à adoção de critério objetivo vedada pelo Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ.
6. O extrato bancário apresentado revela saldo final de R$ 0,00 e movimentações destinadas ao pagamento de despesas ordinárias, como alimentação, saneamento, energia elétrica, medicamentos e manutenção doméstica, sem evidência de acumulação de recursos ou reserva financeira expressiva.
7. A existência de dois filhos menores, com obrigação alimentar mensal, e a reorganização econômica decorrente da dissolução da sociedade conjugal constituem circunstâncias relevantes para a aferição concreta da capacidade financeira.
8. A titularidade de bem imóvel não afasta, isoladamente, a hipossuficiência, pois patrimônio e liquidez são conceitos distintos, inexistindo demonstração de que o bem produza renda ou represente disponibilidade financeira imediata.
9. O conjunto probatório, examinado de forma individualizada, não evidencia capacidade financeira suficiente para afastar a presunção de insuficiência de recursos, especialmente diante do valor das custas iniciais e dos encargos familiares comprovados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “1. A existência de relacionamentos com diversas instituições financeiras não demonstra, por si só, capacidade econômica suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural. 2. A renda bruta ou tributável referente a período anterior não pode constituir fundamento exclusivo para o indeferimento da gratuidade da justiça, devendo a capacidade econômica ser aferida a partir das circunstâncias concretas e atuais do requerente. 3. A análise do pedido de gratuidade da justiça deve considerar, de forma conjunta, a liquidez patrimonial, a movimentação financeira, os encargos familiares e as despesas processuais, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, e 932, V, “a” e “b”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; STJ, REsp n. 2.216.239/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 01.12.2025; TJGO, Súmula n. 25; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5834297-27.2023.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A