Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. PACOTE DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). DEVER DE RESTITUIR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU PROVA DE ADESÃO ELETRÔNICA. RÉU QUE NÃO FAZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL PELA REQUERIDA. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE.1.1. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EM CONTRARRAZÕES, A RECORRIDA/DEMANDADA SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEM EMBARGO, ANALISANDO A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA, É POSSÍVEL IDENTIFICAR NO RECURSO RELAÇÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA, DE MOLDE A EVIDENCIAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, III, CPC. DEMAIS DISSO, É IMPORTANTE SALIENTAR QUE, NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL, VIGEM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, O QUE DEVERAS AFASTA O RIGORISMO FORMAL, QUANDO O ATO PROCESSUAL CONSEGUE ATINGIR SUA FINALIDADE. NESSE TOAR, PRIVILEGIADO O JULGAMENTO DE MÉRITO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (ARTIGO 4º E 139, IX, AMBOS DO CPC), REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.2. A PARTE AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 12/05/2026, NAS PP. 542/563), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE: A) SEJA APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM ESTEIO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; B) SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PLEITEADAS NA EXORDIAL; C) SEJA REFORMADA A DECISÃO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJORANDO-SE O QUANTUM PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ANTE A LONGA DURAÇÃO DOS DESCONTOS (18 ANOS), A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A CONSEQUENTE QUEBRA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. POR SUA VEZ, A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 13/05/2026 PP. 567/576) REQUER QUE SEJA REFORMADA TOTALMENTE A SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. PARA TANTO, SUSTENTA QUE TROUXE AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE RECORRIDA, NO MOMENTO DA ABERTURA DE SUA CONTA CORRENTE, EM 28/09/2007, CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE O PACOTE DE SERVIÇOS DENOMINADO GERAÇÕES . REITERA QUE FORAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS TODOS OS TERMOS CONTRATUAIS, CONTANDO COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR MEDIANTE ASSINATURA, O QUE AFASTA QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, RESSALTA QUE, APÓS A RECLAMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOTOU PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DO PACOTE E O ESTORNO DOS RESPECTIVOS VALORES COBRADOS.3. NO QUE TANGE À PRESCRIÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (EARESP 738.991/RS). IGUALMENTE, JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO: RECURSO INOMINADO Nº 202501145330 Nº ÚNICO: 0002821-75.2025.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 03/09/2025.4. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE REQUERENTE A TÍTULO DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS - GERAÇÕES E, CASO NEGATIVO, SE TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N.º 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO REQUERENTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, FAZ-SE MISTER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 6. INICIALMENTE, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU, TAMPOUCO CONTRATOU, O PACOTE DE SERVIÇOS DENOMINADO GERAÇÕES , REPUTANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS SUCESSIVOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE BANCÁRIA.7. OCORRE QUE, APESAR DE A REQUERIDA SUSTENTAR QUE O CONSUMIDOR ADERIU AO PACOTE GERAÇÕES EM 28/09/2007, MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, NÃO HÁ NOS AUTOS O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS (COMO REGISTROS DE ACESSO CONFIRMADOS MEDIANTE SENHA PESSOAL EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO OU APLICATIVO). CONCLUI-SE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI, POIS NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, FALHANDO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS (ART. 373, II, DO CPC). NÃO É RAZOÁVEL QUE O MAGISTRADO PRESUMA A EXISTÊNCIA DE UMA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO DETÉM TODOS OS MEIOS PROBATÓRIOS E SE OMITE EM APRESENTÁ-LOS.8. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 929 (EARESP 676.608/RS). A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INCIDINDO TAL MODULAÇÃO PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS A PARTIR DE 30/03/2021. PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 9. HAJA VISTA QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ALHURES DELINEADO,ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, DEVENDO O RECURSO SER PROVIDO NESTE PONTO PARA AFASTAR O PRAZO QUINQUENAL E APLICAR O LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS À RESTITUIÇÃO POSTULADA, ABRANGENDO OS DESCONTOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO DE 2015 A SETEMBRO DE 2025. 10. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI EVIDENCIADA. AGIU A DEMANDADA DE MANEIRA ILÍCITA AO EFETUAR DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, PRIVANDO-A DE PARTE DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR LONGO LAPSO TEMPORAL, SEM QUE HOUVESSE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO REFERIDO PACOTE TARIFÁRIO. LOGO, ANTE A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DA REDUÇÃO INDEVIDA DO SALDO BANCÁRIO DO CONSUMIDOR, O TRANSTORNO GERADO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.11. DESSE MODO, NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A REPERCUSSÃO QUE SUBTRAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA BANCÁRIA CAUSAM NA SEARA PSÍQUICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL. NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO.12. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.13. POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PLEITOS DO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, E TENHO POR JUSTO E RAZOÁVEL MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO Nº 202601126903 Nº ÚNICO: 0001677-13.2025.8.25.0036 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 27/05/2026; RECURSO INOMINADO Nº 202601122632 Nº ÚNICO: 0002403-09.2025.8.25.0061 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 13/05/2026.14. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA FINS DE: A) DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, ABRANGENDO OS DESCONTOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO DE 2015 A SETEMBRO DE 2025 (DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS), DESCONTADOS OS VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE; B)MAJORAR O VALOR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. CONDENADA A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, POR FIGURAR COMO RECORRENTE INTEGRALMENTE SUCUMBENTE. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DE SUA INSURGÊNCIA RECURSAL.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: