Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (REFINANCIAMENTO). DESCONTOS EM CONTA REALIZADOS APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3O, DO CPC.2. O DEMANDANTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1O GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.3. SUSTENTA O RECORRENTE (RECURSO INOMINADO EM 22/03/2026, ÀS PP. 623/627) QUE APÓS A CELEBRAÇÃO E QUITAÇÃO DE ACORDO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 378,28, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTINUOU A EFETUAR DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO Nº 570198825 EM SUA CONTA CORRENTE, REALIZANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. ALEGA QUE MESMO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM A FIM DE SEREM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.4. DIANTE DISSO, DESTACA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA A DESLINDE CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TÍTULO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PELO LITIGANTE, HAJA VISTA QUE, SOMENTE APÓS ESSA CONCLUSÃO, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR A PLAUSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI NO 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2O E 3O DO CDC). O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5O, XXXII DA CF).6. A PAR DISSO, UM DOS VETORES INTERPRETATIVOS DO CDC RESIDE NA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMPATIBILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE MODO A VIABILIZAR OS PRINCÍPIOS NOS QUAIS SE FUNDA A ORDEM ECONÔMICA ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEMPRE COM BASE NA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES (ART. 4O, III, DO CDC).7. O CONSUMIDOR É, POR DEFINIÇÃO, O SUJEITO VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA NÃO SE ALCANÇA A ADEQUADA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES, AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO, SE NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VULNERABILIDADE SE APRESENTA EM NÍVEIS DIFERENCIADOS, A ENSEJAR TAMBÉM NÍVEIS DIFERENCIADOS DE INTERVENÇÃO PROTETIVA.8. EXTRAI-SE DA PEÇA EXORDIAL QUE O AUTOR É TITULAR DA CONTA N° 10010800 E AGÊNCIA N° 3676 JUNTO AO BANCO SANTANDER EM LARANJEIRAS/SE, PRECISOU SER AFASTADO PELO INSS PELO PERÍODO DE 3 ANOS. DURANTE ESSE PERÍODO O AUTOR ALEGA QUE A EMPRESA EMPREGADORA DEPOSITAVA UMA AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE R$132,56 E O BANCO DEMANDADO DESCONTAVA TODO O VALOR. ADUZ AINDA QUE AO RETORNAR AO TRABALHO PROCUROU O SANTANDER, SENDO INFORMADO QUE POSSUÍA UMA DÍVIDA DE R$ 4.000,00, E QUE AO REALIZAR UM ACORDO TERIA UM DESCONTO DE 90% COM PAGANDO À VISTA NO IMPORTE DE R$378,28. 9. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS ENTENDO QUE NÃO HÁ RAZÕES PARA DISCORDAR DO JUÍZO SENTENCIANTE NO QUE SE REFERE HÁ AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONSOANTE BEM EXPLANADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU: (...) EMBORA O AUTOR ALEGUE QUE O ACORDO DEVERIA OBSTAR QUALQUER OUTRA COBRANÇA, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O PAGAMENTO DE R$ 378,28 POSSUÍA EFEITO LIBERATÓRIO GERAL SOBRE TODOS OS CONTRATOS. O PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS NO MESMO DIA DO PAGAMENTO DO ACORDO REFORÇA QUE SE TRATAM DE FLUXOS FINANCEIROS DISTINTOS. A BAIXA DE UM BOLETO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DE AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO DE OUTROS CONTRATOS ATIVOS. NO CASO, OS DESCONTOS POSSUEM RUBRICA ESPECÍFICA DE EMPRÉSTIMO, O QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE RESTITUIR OU INDENIZAR.(...) . PERCEBE-SE DOS AUTOS QUE HOUVE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/REFINANCIAMENTO NO 570198825 ENTRE OS LITIGANTES, PELO VALOR DE R$ 7.094,21, QUANTIA ESTA QUE, DE ACORDO COM O PRINT ABAIXO, DEVERIA SER AMORTIZADA POR MEIO DO PAGAMENTO DE 48 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS NO VALOR DE R$ 188,39, SENDO O NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO PELO AUTOR, O QUAL AFIRMA TER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO RÉ, EM SENTIDO CONTRÁRIO, APONTA QUE O CONTRATO DESCRITO ANTERIORMENTE, E QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NOS AUTOS, SE TRATA, NA REALIDADE, DE UM REFINANCIAMENTO QUE A PARTE AUTORA CONTRAIU PARA SALDAR SUAS OUTRAS DÍVIDAS PERANTE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA, JUNTANDO AOS AUTOS A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ÀS PP.494/501, ALÉM DO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DE PP.503/504 E OS DADOS DO CONTRATO ÀS PP.505/506, ONDE CONSTA A LIBERAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 70,39, CONSTA O COMPROVANTE DE DEPÓSITO À P. 507. POR OUTRO LADO, A PARTE RECORRENTE JUNTA APENAS UM BOLETO BANCÁRIO À P.42 SEM QUALQUER INFORMAÇÃO REFERENTE A ACORDO CELEBRADO OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.10. NESSE DIAPASÃO, CONCLUI-SE QUE A PARTE REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, AO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA OU DEVER DE INDENIZAR. OS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA SALÁRIO DO AUTOR DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR EM FACE DE CONTRATO VÁLIDO.11. ASSIM, IMPÕE-SE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.12. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI NO 9.099/95.13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.O 9.099/95. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º, DO CPC.14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: