Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida e, por consequência: I – DECRETO O DIVÓRCIO de GIULIA HELENA RAASCH DA SILVA e PABLO ROBERTO PETRI DE ANDRADE, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre eles; II – HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no ID 99256568, especialmente quanto: a) ao exercício da guarda compartilhada da filha menor, permanecendo o domicílio materno como lar de referência; b) ao regime de convivência familiar; c) aos alimentos devidos à filha menor, no percentual de 20% da remuneração do genitor, com incidência sobre férias e décimo terceiro salário, além das demais obrigações previstas no acordo; d) ao rateio das despesas extraordinárias da menor, na proporção de 50% para cada genitor; e) à inexistência de bens e dívidas comuns a partilhar; e f) à dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações e dos documentos apresentados, ficando suspensa a exigibilidade das despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da natureza consensual do procedimento. Transitada em julgado e definida a questão relativa ao nome, sirva a presente sentença como mandado de averbação, devendo ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das peças necessárias, arquivando-se em seguida. Anchieta-ES, data da assinatura no sistema. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 [Dissolução, Fixação, Regulamentação de Visitas, Guarda] 5001528-65.2026.8.08.0004 REQUERENTE: G. H. R. D. S., P. R. P. D. A. Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA NASCIMENTO DA SILVA - ES35182 Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA RIEDEL DALMOLIN - ES36896 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, ajuizada por GIULIA HELENA RAASCH DA SILVA e PABLO ROBERTO PETRI DE ANDRADE, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes manifestaram, de forma livre e inequívoca, a vontade de dissolver o vínculo matrimonial e apresentaram acordo acerca da guarda, do regime de convivência e dos alimentos devidos à filha menor, bem como declararam não existirem bens comuns ou dívidas a partilhar e dispensaram reciprocamente a prestação de alimentos entre si. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. O Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, por considerá-lo consentâneo com os interesses da filha menor. É o breve relatório. Decido. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a constituir direito potestativo, sendo prescindível a comprovação de separação de fato por determinado período ou a demonstração de qualquer causa para a dissolução do vínculo matrimonial. Assim, estando as partes concordes quanto ao divórcio e devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, mostra-se desnecessária a designação de audiência de ratificação, sobretudo quando a vontade dos interessados se encontra expressamente exteriorizada em instrumento subscrito por ambos. No tocante à filha menor, as partes convencionaram o exercício da guarda compartilhada, estabelecendo o domicílio materno como lar de referência e atribuindo a ambos os genitores a responsabilidade conjunta pelas decisões relacionadas à vida, à saúde e à educação da criança. O regime de convivência paterna foi disciplinado de forma detalhada, abrangendo finais de semana, convivência semanal e datas comemorativas, preservando-se a rotina e o convívio equilibrado da menor com ambos os genitores. Quanto aos alimentos, o genitor comprometeu-se a contribuir com o equivalente a 20% de sua remuneração, com incidência sobre férias e décimo terceiro salário, além de assumir integralmente o plano de saúde e a respectiva coparticipação. As despesas extraordinárias devidamente comprovadas serão rateadas igualmente entre os genitores. As disposições convencionadas mostram-se, em seu conjunto, adequadas às necessidades da filha menor e compatíveis com as possibilidades dos genitores, não se identificando violação a direito indisponível ou prejuízo ao seu superior interesse. De igual modo, a declaração de inexistência de bens comuns e dívidas a partilhar, assim como a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges, encontra-se inserida no âmbito de disponibilidade das partes e não apresenta óbice à homologação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida e, por consequência: I – DECRETO O DIVÓRCIO de GIULIA HELENA RAASCH DA SILVA e PABLO ROBERTO PETRI DE ANDRADE, declarando dissolvido o vínculo matrimonial existente entre eles; II – HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no ID 99256568, especialmente quanto: a) ao exercício da guarda compartilhada da filha menor, permanecendo o domicílio materno como lar de referência; b) ao regime de convivência familiar; c) aos alimentos devidos à filha menor, no percentual de 20% da remuneração do genitor, com incidência sobre férias e décimo terceiro salário, além das demais obrigações previstas no acordo; d) ao rateio das despesas extraordinárias da menor, na proporção de 50% para cada genitor; e) à inexistência de bens e dívidas comuns a partilhar; e f) à dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da gratuidade da justiça, diante das declarações e dos documentos apresentados, ficando suspensa a exigibilidade das despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, diante da natureza consensual do procedimento. Transitada em julgado e definida a questão relativa ao nome, sirva a presente sentença como mandado de averbação, devendo ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das peças necessárias, arquivando-se em seguida. Anchieta-ES, data da assinatura no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARION MERGÁR. Juiz de Direito
