Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora VALDISTER PEREIRA DE ALMEIDA e as rés BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. em relação ao seguro de vida "AP PREMIAVEL CONTAX (ATIVO)", apólice nº 2707, bem como declarar a inexigibilidade de todos os débitos a ele vinculados; II - CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente da autora a título do seguro de vida discutido nos autos, a partir de 15/10/2020 (período não prescrito), cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença; III - CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).