Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 387, caput, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Ricardo Soares da Rocha à pena de 7 (sete) anos reclusão, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias - multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado respondeu a todo processo no cárcere e não há motivo para revogar a medida, eis que ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que se reforça pelo presente decreto condenatório. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência - havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, a presente sentença condenatória assenta suficientemente o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública, sendo certo que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Por sinal, não restou demonstrada qualquer alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando apurada a gravidade concreta dos fatos. Neste sentido, a decisão que decretou a prisão preventiva é passível de modificação apenas em se tratando da vinda de novos elementos quanto ao mérito ou quanto à pessoa do preso, pois a medida extrema de prisão já é excepcional e pressupõe que as medidas cautelares se mostraram insuficientes na hipótese em concreto. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. RECOMENDE-SE o réu no estabelecimento em que se encontra. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, concedendo-lhe, no entanto, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decreto o perdimento de todos os valores e bens apreendidos em favor da União Federal, ainda que não se tenha comprovado a sua habitualidade na prática do tráfico, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição, e sua interpretação dada pelo pleno do STF. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos institutos de identificação criminal e ao T