Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5000221-80.2026.8.08.0035 REQUERENTE: SÍLVIA REGINA SANTOS REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. SÍLVIA REGINA SANTOS ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em suma, que financiou um veículo junto banco requerido, em abril de 2024, e, após atraso de duas parcelas, buscou a atualização dos boletos por meio do telefone indicado no carnê emitido pela própria instituição financeira. Sustenta que, após seguir as orientações do menu telefônico, recebeu mensagem de texto e acessou link que apresentava identidade visual e dados do banco, a partir do qual teve acesso ao atendimento via WhatsApp. Afirma que um atendente forneceu boletos atualizados, os quais foram pagos, no total de R$ 3.335,29. Relata que, posteriormente, recebeu cobranças referentes às mesmas parcelas e constatou ter sido vítima de fraude. Alega falha na segurança dos canais disponibilizados pelo requerido, pois os fraudadores possuíam seus dados e teriam desviado o contato iniciado pelo número oficial do banco. Aduz que precisou quitar novamente as duas parcelas, inclusive por meio de empréstimo de familiares, a fim de evitar restrição creditícia e eventual apreensão do veículo. Requer, por isso, a restituição de R$ 3.335,29 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação, a parte requerida sustenta, em resumo, que a fraude alegada na exordial decorreu de culpa exclusiva da acionante, que teria procurado terceiros por canais não oficiais e fornecido seus dados pessoais. Afirma que, em 22/7/2025, a acionante pagou o importe de R$ 1.647,10 e, em 7/8/2025, novo pagamento de R$ 1.688,19, ambos destinados a terceiro estranho à relação contratual. Aduz que os boletos apresentavam o código 077, enquanto seus documentos oficiais se iniciam pelos códigos 001 ou 655, circunstâncias que demonstrariam falta de cautela e afastariam o nexo causal. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ e a inexistência de falha de segurança ou vazamento de dados. Em preliminar, suscita ilegitimidade passiva, ante a ausência de recebimento dos valores, e requer a retificação do polo passivo. Impugna a inversão do ônus da prova, os danos materiais e morais e a desconstituição do débito. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventual condenação material se limite à baixa proporcional das parcelas, afastada a repetição do indébito. É o relatório. Decido. In casu, a preliminar arguida pela parte requerida merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 17 do CPC, o legítimo exercício do direito de ação pressupõe interesse e legitimidade, condições que, no caso em exame, não se fazem presentes. Com efeito, da análise detida do conjunto probatório, não se extrai prova hígida acerca da dinâmica dos fatos narrados na exordial, tampouco de que a parte requerida tenha sido a destinatária dos pagamentos realizados pela parte autora. Ao revés, os comprovantes que instruem a inicial revelam que os valores foram direcionados a pessoa jurídica estranha à relação contratual — Suport Especializado OLN Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 61.783.862/0001-22 —, titular de conta mantida junto ao Banco Inter S/A, instituição responsável pela emissão de ambos os títulos (id 88186269). Nesse sentido, o primeiro boleto, no valor de R$ 1.647,10, identificado pela linha digitável 07790.00116 12133.384193 03739.307373 9 11500000164710, foi quitado em 22/7/2025 em unidade lotérica da Caixa Econômica Federal (id 88186269, pg. 2), sob a autenticação nº 203-514633522-9, e o respectivo comprovante aponta expressamente o Banco Inter S/A como instituição emissora e a empresa Suport Especializado OLN Ltda como beneficiária, inclusive na condição de beneficiária final. Já o segundo boleto, no valor de R$ 1.688,19, correspondente à linha digitável 07790.00116 12134.932396 03941.390944 8 11660000168819, foi pago em 7/8/2025 por meio do Nu Pagamentos S.A., sob o registro de transação nº 6894d907-ecfb-4aa0-887f-557137278109, constando do comprovante, mais uma vez, o Banco Inter como destinatário dos valores (id 88186269, pg. 4). Ademais, o código de compensação 077, constante no início de ambas as linhas digitáveis, identifica o Banco Inter S/A, enquanto os títulos regularmente emitidos pela instituição requerida utilizam os códigos 001 ou 655. Esse elemento reforça a ausência de vínculo entre os pagamentos efetuados pela parte autora e o banco réu. Diante desse cenário, e não havendo nos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a participação da parte requerida na cadeia de eventos, seja na emissão dos boletos fraudulentos, seja no recebimento dos valores, seja na disponibilização do canal de atendimento utilizado pelos golpistas, conclui-se que, em tese, a demanda deveria ter sido dirigida contra a instituição financeira destinatária dos pagamentos, na qualidade de mantenedora da conta beneficiária, e/ou contra a própria titular da conta favorecida, e não contra o banco ora demandado. Ausentes, portanto, o interesse processual e a legitimidade passiva, outro caminho não resta senão a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, ressalvada à parte autora a possibilidade de deduzir sua pretensão em face de quem de direito. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por BANCO VOTORANTIM S.A. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
