Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude de ausência de interesse processual de agir, na modalidade adequação. Custas nos termos do Ato Normativo nº 11/2025. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 5027022-66.2026.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSE ROBERTO LONGO DINIZ APRESENTANTE: JUREMA LONGO DINIZ Advogado do(a) REQUERENTE: RAQUEL DA SILVA PACHECO - RJ178778 SENTENÇA Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por JOSÉ ROBERTO LONGO DINIZ, CPF n° 519.468.667-68, objetivando o levantamento de valores deixados por JUREMA LONGO DINIZ, CPF n° 028.750.147-73, falecida em 27/05/2026, para fins de ressarcimento de despesas funerárias no montante de R$ 11.759,34 (onze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), mediante levantamento de saldo existente em conta corrente de titularidade da falecida junto à Caixa Econômica Federal (Banco 104, Agência 0175, Conta nº 000598157586-3). Consta na certidão de óbito apresentada (ID 99690987) que a falecida era viúva, deixando bens a serem inventariados, não deixando testamento conhecido, e nem deixando herdeiros menores ou interditos. No entanto, deixou 02 (dois) filhos, todos maiores e capazes: o ora requerente, JOSE ROBERTO LONGO DINIZ, e PAULO CESAR LONGO DINIZ, o qual apresentou termo de concordância e ratificação quanto ao reembolso pretendido (ID 99459612). Por meio do Despacho de ID 99742186, destacou-se que, tendo a falecida deixado bens a inventariar, o rito da Lei nº 6.858/80 somente autorizaria o prosseguimento do feito para o levantamento de valores correspondentes a saldos trabalhistas, previdenciários e tributários, na forma do art. 1º e da primeira parte do art. 2º do referido diploma, devendo os demais saldos bancários ser partilhados por meio de inventário, judicial ou extrajudicial. Assim, determinou-se a intimação da parte autora para que esclarecesse se realmente pretendia levantar somente eventual restituição de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimada (ID 99849013), a parte autora apresentou manifestação com pedido de reconsideração (ID 99883225), sustentando que a pretensão deduzida possui natureza de ressarcimento de despesas funerárias, e não de levantamento de valores para fins sucessórios, e reconhecendo, expressamente, que a falecida deixou fração ideal de um terreno. É relatório. Decido. É cediço que o procedimento de alvará judicial, regido pela Lei nº 6.858/80, constitui via excepcional e simplificada de jurisdição voluntária, destinada exclusivamente à desburocratização do levantamento de pequenos valores e resíduos pecuniários não recebidos em vida pelo titular. A aplicação desta norma pressupõe a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, conforme dicção expressa do art. 2º do referido diploma legal, que estende o rito simplificado aos saldos bancários apenas quando não existirem outros bens a inventariar. No presente caso, a certidão de óbito apresentada pela própria parte requerente (ID 99690987) consigna expressamente, no campo próprio e nas averbações do assento, que o de cujus deixou bens a serem inventariados. Não bastasse a fé pública do registro civil, a própria parte autora, em sua manifestação de ID 99883225, reconheceu que a falecida deixou fração ideal de um terreno, circunstância que, por si só, afasta a incidência da via simplificada. A existência de bens sujeitos a partilha afasta a possibilidade de utilização da via simplificada do alvará autônomo, na medida em que o saldo existente em conta bancária de titularidade da de cujus, que não ostenta natureza trabalhista, previdenciária ou tributária, deve ser objeto de partilha no procedimento de inventário ou arrolamento, inclusive pela via extrajudicial, dado que os herdeiros são maiores e capazes, e não de levantamento avulso em procedimento regido por lei especial. Nem se diga que a natureza da pretensão, o ressarcimento de despesas funerárias, teria o condão de alterar essa conclusão. Embora tais despesas constituam, de fato, encargo do espólio, nos termos do art. 1.998 do Código Civil, a satisfação do crédito correspondente exige postulação em face do espólio, no bojo do inventário ou arrolamento, inclusive mediante dedução ou compensação por ocasião da partilha, na forma do art. 642 do Código de Processo Civil, e não pela via do alvará regido pela Lei nº 6.858/80, cujo cabimento decorre de pressupostos objetivos não preenchidos na espécie. Os precedentes colacionados pela parte autora, além de não vinculantes, não afastam a moldura legal aplicável, permanecendo hígido o entendimento externado no despacho de ID 99742186. Ressalte-se, por fim, que, instada a esclarecer se pretendia levantar somente eventual restituição de imposto de renda, única hipótese que viabilizaria o prosseguimento do feito, a parte autora não formulou tal delimitação, insistindo no levantamento de saldo bancário comum. A utilização do alvará em casos que possuem bens sujeitos a partilha constitui inadequação da via eleita, carecendo a parte requerente de interesse processual, na modalidade adequação, para o pleito conforme formulado, ficando-lhe ressalvada a via do inventário ou arrolamento, no qual poderá ser habilitado e satisfeito o crédito relativo às despesas funerárias, para a destinação dos valores e demais bens deixados pela falecida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em virtude de ausência de interesse processual de agir, na modalidade adequação. Custas nos termos do Ato Normativo nº 11/2025. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO
