Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO E INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTOS ADIANTADOS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. VALOR PROBATÓRIO. INADIMPLEMENTO DA EMPREITEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empreiteira contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela contratante, declarando constituído título executivo judicial referente a contrato de prestação de serviços de construção civil, com condenação à restituição da diferença entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados, acrescida de multas contratuais. A apelante sustenta a inadequação do procedimento, a justificativa do atraso pela pandemia da COVID-19, a aplicação da exceção do contrato não cumprido e erro no cálculo do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso e a inexecução parcial da obra decorreram de inadimplemento da empreiteira ou de descumprimento contratual da contratante; (ii) estabelecer se o laudo técnico unilateral possui aptidão probatória para demonstrar a extensão da execução da obra; e (iii) determinar se é devida a restituição da diferença entre os valores pagos e os serviços efetivamente executados, acrescida das multas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à ação monitória converte o procedimento para o rito comum, submetendo a controvérsia à ampla cognição judicial e permitindo o julgamento antecipado da lide quando suficientes os documentos juntados aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. O laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora não possui valor probatório nulo, especialmente quando corroborado por mensagens, fotografias e demais elementos probatórios produzidos também pela própria ré. 5. As mensagens trocadas entre as partes demonstram atraso reiterado da obra antes mesmo da decretação das medidas sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior como causa do inadimplemento. 6. A flexibilização consensual da periodicidade dos pagamentos pelas partes evidencia que o não adiantamento de parcela relativa à etapa posterior não constituiu impedimento efetivo para a continuidade da execução contratual. 7. A empreiteira não comprovou a efetiva conclusão das etapas contratuais impugnadas, limitando-se a questionar formalmente o laudo técnico sem infirmar especificamente os valores correspondentes à execução parcial da obra. 8. Incumbia à ré comprovar o correto cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da alegação de recebimento de valores superiores aos serviços efetivamente executados. Assim, é devida a restituição da diferença, acrescida das multas previstas contratualmente pela rescisão imputável à empreiteira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A conversão da ação monitória em procedimento comum, em razão da oposição de embargos, permite a ampla cognição do mérito e o julgamento antecipado quando suficientes as provas documentais. 2. O laudo técnico unilateral, quando corroborado por outros elementos probatórios e diante da impossibilidade de nova perícia, possui aptidão para demonstrar a extensão da execução contratual. 3. A pandemia da COVID-19 não afasta o inadimplemento contratual quando o atraso e a inexecução da obra se configuram em momento anterior às medidas sanitárias. 4. Incumbe à empreiteira comprovar o cumprimento das etapas contratadas, sendo devida a restituição dos valores pagos a maior e a aplicação das multas contratuais quando não demonstrada a execução correspondente.” ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, II, 429, I.