Ementa
sete reais e trinta centavos), valor que deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do efetivo desembolso e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, da Lei nº 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC; c)?DETERMINAR?a compensação do montante condenatório com o valor R$ 285,80 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), incontroversamente depositado em favor da requerente via TED, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Consequentemente, extingo o processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. A parte autora deverá pagar honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, enquanto a ré arcará com honorários de 15% sobre o proveito econômico da contraparte (soma do valor do contrato declarado inexistente ao valor repetido, com dedução do valor a ser compensado) - tudo?nos termos do art. 85, § 2º, e 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em favor da autora,?por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada, com intimação automática. Oportunamente, arquivem-se os autos.