Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes com relação ao contrato de cartão com reserva de margem consignável n° 002001231 descrito na inicial; b) condenar o réu a restituir a parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário decorrente do contrato citado na inicial, em dobro, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde cada desconto, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§1º a 3º, do CC/02), a ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desta data, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§1º a 3º, do CC/02), a título de reparação por dano moral; d) autorizar o réu a compensar o valor devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora, a ser atualizado quando do efetivo encontro de contas e com juros de mora contados desta data na forma Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § §1º a 3º, do CC/02). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC). Com o trânsito em julgado, após a conferência de eventuais custas/despesas, saneamento dos localizadores, remoção de lembretes desnecessários, arquivem-se os autos.