Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 30 de janeiro de 2026, o crédito reclamado pela parte exequente. Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora. Transitada em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0006256-29.1996.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: ABIAS JOSE DE SOUZA SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em julho de 2017 (id. 56356147). Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94. A penhora de valores objeto da decisão de id. 67465076 interrompeu a contagem da prescrição intercorrente até então em curso, enquanto o decisório de id. 71808038 marcou o início de nova contagem, alcançando seu termo em 30 de janeiro de 2026, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET). Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 282447218, a parte credora apresentou a petição de id. 284346254, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição uma vez que não houve inércia da sua parte e que a penhora de valores ocorrida em julho de 2020 interrompeu o prazo prescricional, bem como requer a realização de novas diligências patrimoniais. Não merecem prosperar as alegações da parte exequente. Embora a penhora de valores realizada em julho de 2020 tenha efetivamente interrompido a contagem então em curso, instaurando-se novo marco prescricional a partir da decisão de id. 71808038, verifica-se que, mesmo considerada tal interrupção, transcorreu integralmente o prazo aplicável à prescrição intercorrente sem a superveniência de nova causa legal de suspensão ou interrupção. Ademais, as diligências posteriormente requeridas, desacompanhadas da efetiva localização de bens ou da realização de novos atos constritivos, não possuem o condão de impedir a consumação da prescrição intercorrente. Por fim, o requerimento de realização de novas pesquisas patrimoniais não possui o condão de afastar a prescrição já consumada. Com efeito, uma vez implementado o prazo prescricional, a realização de diligências posteriores mostra-se juridicamente inócua para impedir ou interromper a prescrição intercorrente já aperfeiçoada. Assim, considerando que a penhora ocorrida em 2020 já foi levada em conta no recálculo do prazo prescricional, bem como que não sobreveio qualquer nova causa de suspensão ou interrupção após o reinício da contagem, impõe-se reconhecer que a pretensão à satisfação dos créditos perseguidos pela parte exequente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente desde 30 de janeiro de 2026. Desse modo, ainda que se considere a interrupção decorrente da constrição realizada em 2020, verifica-se que o prazo prescricional voltou a fluir posteriormente e transcorreu integralmente sem a prática de novo ato constritivo apto a impedir a consumação da prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 30 de janeiro de 2026, o crédito reclamado pela parte exequente. Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora. Transitada em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito substituto abaixo identificado, na data da certificação digital
