Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir do dia seguinte a data da perícia (05/05/2026- DIB), com cessação 12 meses após a períca (05/05/2027- fl.123 - DCB), consoante fundamentação. No que tange aos consectários legais incidentes sobre as condenações de pagar quantia impostas ao réu, deverão ser aplicados, (a) até 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, o IPCA-E e, quanto aos juros, o índice oficial utilizado para remunerar a caderneta de poupança; e (b) após 09 de dezembro de 2021, a título de correção monetária, também o IPCA-E até o termo inicial de fluência dos juros de mora, quando deverá começar a incidir, única e exclusivamente a taxa Selic, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)