Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que Leni Aparecida Suero de Melo, RG n. 65.835.596-X e CPF n. 077.139.808-57 adquiriu por usucapião extraordinária o domínio do imóvel urbano situado à Rua Alberto Yukio Takasse, n. 40, Jardim das Laranjeiras, nesta cidade e comarca de Itapetininga/SP, consistente em terreno urbano de formato irregular, com área de 415,92 m², constituído pelo lote 9 e por parte do lote 11 da quadra C do loteamento Jardim das Laranjeiras, inserido na matrícula n. 59.636 e em parte da matrícula n. 59.638, tudo conforme planta e memorial descritivo de págs. 94/95. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, com cópias da planta e do memorial descritivo de págs. 94/95, para registro da usucapião e da titularidade do bem em nome da autora, com abertura de matrícula própria, se necessário, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei n. 6.015/1973, cumpridas as demais exigências legais e administrativas, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1012595-46.2024.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leni Aparecida de Melo Jacyntho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que Leni Aparecida Suero de Melo, RG n. 65.835.596-X e CPF n. 077.139.808-57 adquiriu por usucapião extraordinária o domínio do imóvel urbano situado à Rua Alberto Yukio Takasse, n. 40, Jardim das Laranjeiras, nesta cidade e comarca de Itapetininga/SP, consistente em terreno urbano de formato irregular, com área de 415,92 m², constituído pelo lote 9 e por parte do lote 11 da quadra C do loteamento Jardim das Laranjeiras, inserido na matrícula n. 59.636 e em parte da matrícula n. 59.638, tudo conforme planta e memorial descritivo de págs. 94/95. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, com cópias da planta e do memorial descritivo de págs. 94/95, para registro da usucapião e da titularidade do bem em nome da autora, com abertura de matrícula própria, se necessário, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei n. 6.015/1973, cumpridas as demais exigências legais e administrativas, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604/95, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. - ADV: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP)
