Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE CNH. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de penalidade de suspensão do direito de dirigir. A controvérsia decorreu da notificação do desprovimento de recurso administrativo (JARI) realizada por e-mail, sem envio postal, culminando na imposição da penalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da notificação realizada por e-mail, à luz do CTB e das normas do CONTRAN; (ii) aferir se houve prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas. 4. Nos termos do art. 282 do CTB, as notificações podem ocorrer por remessa postal ou por meio tecnológico apto a assegurar a ciência do infrator. A regulamentação do CONTRAN privilegia o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) como meio formal, porém não afasta, por si só, a possibilidade de outros meios quando demonstrada a efetiva ciência. 5. No caso concreto, embora o recorrente sustente não ser aderente ao SNE e impugne o uso do e-mail, verifica-se que forneceu voluntariamente endereço eletrônico nos autos administrativos, meio pelo qual recebeu comunicações da Administração, não podendo posteriormente infirmar a validade do ato sem demonstrar prejuízo concreto. 6. Aplica-se, na espécie, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/1999), segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. A finalidade do ato, dar ciência da decisão administrativa, foi atingida, inexistindo vício apto a invalidar o procedimento. Ademais, o ordenamento jurídico repudia o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo incompatível que a parte utilize o e-mail como meio de comunicação no processo administrativo e, posteriormente, alegue sua invalidade como forma de notificação. 7. No caso, não se verifica prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto o recorrente teve acesso aos atos administrativos e ao teor da decisão, inexistindo prova de impedimento ao exercício das faculdades recursais. 8. A ausência de demonstração de dano concreto afasta a alegação de nulidade. Outrossim, prestigia-se a efetividade dos atos administrativos no âmbito do direito de trânsito, especialmente quando inexistente violação a garantias fundamentais. Assim, correta a sentença que reconheceu a validade da notificação e manteve a penalidade administrativa imposta ao recorrente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados por equidade em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _____ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282; CPC, art. 85, § 8º; Lei nº 9.784/1999, art. 26, §5º.