Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725315-71.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FILEMON TEOFILO SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por FILEMON TEOFILO SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual pretende o recebimento de diferenças que afirma serem decorrentes da incorreta atualização dos valores mantidos em sua conta individual vinculada ao PASEP. Alega, em síntese, que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988 e possuía conta individual do PASEP administrada pelo réu. Sustenta que, ao obter as microfichas da conta, constatou que o montante recebido era inferior ao efetivamente devido, em razão da ausência de correta incidência de atualização monetária, juros e demais rendimentos legalmente previstos. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 94.123,53 (noventa e quatro mil cento e vinte e três reais e cinquenta e três centavos). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo a parte autora promovido o recolhimento das custas iniciais. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação. Impugnou as alegações autorais e sustentou, em síntese, a regularidade da administração da conta PASEP e da aplicação dos índices definidos pela legislação e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Houve réplica. Na decisão de ID 228355103, foram fixados como pontos controvertidos: a) a existência de falha na correção monetária dos valores vinculados à conta PASEP do autor; e b) o eventual direito à restituição de valores não creditados corretamente, com os respectivos consectários. Foi deferida a produção de prova pericial contábil. Após as providências necessárias à realização da prova, o perito ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA apresentou laudo pericial no ID 271225471, acompanhado dos respectivos anexos e apêndices. Intimadas as partes, o prazo concedido ao autor para manifestação sobre a prova técnica transcorreu sem pronunciamento, enquanto o réu concordou expressamente com as conclusões do expert. Por decisão de ID 279090574, o laudo pericial foi homologado. O réu apresentou alegações finais no ID 282193864. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se a verificar se houve incorreta atualização dos valores existentes na conta individual do PASEP titularizada pelo autor e, consequentemente, se há diferenças a serem pagas pelo Banco do Brasil. Nos termos do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelas demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. No caso concreto, contudo, a instrução probatória não demonstrou a ocorrência de qualquer dessas irregularidades. A matéria controvertida possui natureza eminentemente técnica, razão pela qual foi determinada a realização de perícia contábil, destinada especificamente à análise da correção monetária e da incidência dos rendimentos sobre os valores existentes na conta individual do autor. O laudo de ID 271225471 examinou as microfilmagens, extratos e demais documentos relativos à conta PASEP, comparando os percentuais efetivamente utilizados pelo Banco do Brasil com os índices de valorização estabelecidos na legislação de regência. O perito judicial concluiu expressamente que o Banco do Brasil aplicou percentual acumulado 0,73% superior aos índices previstos no histórico oficial de valorização das contas do PASEP, inclusive mediante observância da TJLP ajustada pelo fator de redução previsto no art. 12 da Lei nº 9.365/1996. O diagnóstico conclusivo da perícia foi inequívoco: não existem valores adicionais a serem recebidos pelo autor em relação à sua conta PASEP. A conclusão técnica encontra-se fundamentada nos documentos analisados e nos demonstrativos constantes dos apêndices do laudo, especialmente no comparativo entre os percentuais previstos na legislação e aqueles efetivamente aplicados pelo réu. Não há nos autos elemento técnico capaz de afastar essa conclusão. Ao contrário, após regularmente intimado para se manifestar sobre o laudo, o autor deixou transcorrer o prazo sem impugnação, não formulou pedido de esclarecimentos e não apresentou parecer técnico posterior capaz de evidenciar eventual erro na metodologia ou nos cálculos elaborados pelo expert. O laudo foi, inclusive, expressamente homologado pela decisão de ID 279090574. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões periciais, nos termos do art. 479 do CPC, eventual afastamento da prova técnica exige fundamento concreto extraído dos demais elementos probatórios. No presente caso, não há razão para desconsiderá-la. O trabalho foi elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, com indicação da metodologia empregada, análise dos documentos da conta, confronto com as normas legais de valorização do PASEP e resposta aos quesitos formulados pelas partes. A planilha apresentada unilateralmente com a petição inicial não possui força suficiente para afastar a perícia judicial, sobretudo porque parte de metodologia diversa daquela legalmente aplicável à valorização das contas vinculadas ao PASEP. Não se pode substituir os índices previstos na legislação específica por índices gerais de inflação ou por critérios de atualização estranhos ao regime jurídico do fundo para, a partir daí, presumir a existência de perda patrimonial imputável ao Banco do Brasil. A responsabilidade do réu, no ponto discutido nestes autos, pressupõe a demonstração de que deixou de aplicar os rendimentos e critérios de valorização legalmente estabelecidos. A prova produzida demonstrou justamente o contrário. Também não foi demonstrado saque indevido, desfalque ou qualquer outra movimentação irregular imputável à instituição financeira que pudesse ensejar obrigação de ressarcimento. Desse modo, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FILEMON TEOFILO SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerada a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Registro que o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor foi anteriormente indeferido. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá o(a) interessado(a) observar, no que couber, os arts. 513 e seguintes do CPC e: (i) juntar a guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do valor total devido; (iii) incluir no polo ativo o(a) advogado(a) credor(a) dos honorários advocatícios, caso o crédito esteja incluído no débito ora objeto da execução e (iv) informar conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste). A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação.
