Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) RECONHECER e DECLARAR DISSOLVIDA a união estável mantida entre JESSICA VIANA DA SILVA TEIXEIRA e ADEMIR SANTIAGO DA SILVA no período compreendido entre 2011/2012 e julho de 2020; b) DECLARAR A NULIDADE do instrumento particular de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens firmado entre as partes; c) DECLARAR que integram o patrimônio comum do casal e deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente: I - o imóvel matriculado sob nº 152.856; II - o veículo Mitsubishi L200 Triton, placas EBE-7071; III - os veículos Volkswagen Amarok placas FDH-8713 e FNK-3602. IV - a embarcação tipo jetski; V - os bens móveis que guarneciam a residência comum; VI - o patrimônio líquido, lucros acumulados, reservas, acréscimos patrimoniais e valorização econômica da empresa Auto Peças e Serviços Diesel Shalom Ltda. ocorridos durante a união; VII - os valores constantes das contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos identificados pelos extratos e documentos juntados às fls. 448/1084, existentes na data da dissolução da união estável; d) DETERMINAR a divisão patrimonial dos bens acima descritos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente. Considera-se como data-base para avaliação dos bens e direitos partilháveis a data da dissolução da união estável, ocorrida em julho de 2020; e) RECONHECER o direito do requerido à compensação dos valores comprovadamente pagos à autora após a dissolução da união estável, cujo montante será apurado mediante simples cálculo contábil a partir dos documentos já juntados aos autos; f) DETERMINAR a realização de perícia contábil exclusivamente para apuração: I - do patrimônio líquido da empresa Auto Peças e Serviços Diesel Shalom Ltda. em julho de 2020; II - da valorização patrimonial da empresa ocorrida entre o início da união estável e sua dissolução; III - dos saldos bancários e aplicações financeiras existentes na data da dissolução da união estável; IV - dos valores efetivamente pagos pelo requerido à autora após a separação, para fins de compensação. As diferenças patrimoniais eventualmente apuradas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a data-base da apuração patrimonial, incidindo juros legais na forma da fundamentação. Considerando a procedência substancial dos pedidos formulados na inicial e a sucumbência mínima da autora quanto ao pedido de guarda unilateral dos animais, condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.