Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na entrega do aparelho televisor ?Smart TV 75? Samsung 75DU7700 LED, Processador Crystal 4K, Gaming Hub, AI Energy Mode, Alexa built-in, WiFi, Bluetooth, USB e HDMI? à parte autora, em perfeitas condições de uso e funcionamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).