Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter K.B.S.C. e V.S.C. sob a guarda e responsabilidade da genitora A.B.S. Sem custas e despesas processuais nos termos do Artigo 141, do ECA: "Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé." Arbitro em favor d(a)o(s) advogado(a) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Oportunamente expeça a(s) certidão(ões). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP)