TJSP, Interdição 1008130-35.2026.8.26.0071

Inteiro teor

Processo 1008130-35.2026.8.26.0071 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M. - Trata-se de ação de substituição de curatela. Alega a parte autora que o interditado foi transferido para esta Comarca de Bauru/SP (fls. 01-08). Em razão da transferência, a antiga curadora não reúne mais condições de honrar com o compromisso assumido, motivo pelo qual solicita a substituição da curatela. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária instaurado para Remoção ou Substituição de Curador de Interdito (CPC, art. 761). O pedido merece albergamento. As razões são plenamente justificadas e não há qualquer ofensa ao interesse público. Isto posto, estando o interditado GERSON FERREIRA DA SILVA, supra qualificado, sob os cuidados de JOSSILAINE EVANGELISTA LOPES ROSSI, também supra qualificada, julgo PROCEDENTE o pedido e defiro a substituição, nomeando-a doravante como curadora especial, expedindo-se mandado de inscrição(CPC, arts. 755, I e 761). Por conseguinte, julgo extinto este procedimento (CPC, art. 487, I). Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada, e como certidão de curatela por prazo indeterminado. Considerando que o pedido é incompatível com o interesse recursal, com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado desta sentença. Diante da presumível idoneidade da curadora e na ausência de bens de alto valor a administrar, dispenso da especialização de hipoteca legal, sem prejuízo do dever de prestar contas, quando houver solicitação judicial. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e despesas processuais, vez que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO (OAB 264558/SP)