Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
homologacao
PROCESSO N.º 3004729-50.2026.8.06.0297 REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE BRITO SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1 - FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autor com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, alegando, em síntese, que houve a contratação de empréstimo consignado sem sua autorização, Contrato n. 634904123, sendo descontado de sua conta o valor de R$19,45 mensais. Por sua vez, a instituição requerida alega, em sede de preliminares, a impugnação da justiça gratuita e falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia. Em sede de prejudicial, alega a prescrição. No mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a contratação regular que decorre de contrato assinado eletronicamente pela parte autora, com liberação de valores e alega que não há prova dos danos materiais e dano moral. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da alegação de falta de interesse de agir: Sustenta, o Demandado, a falta de interesse processual, pois a Autora não teria procurado solucionar o caso de forma administrativa. Em que pese o argumento do Promovido é preciso ter em mente que o prévio pedido administrativo junto a instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso de debate. Desse modo, REJEITO, a preliminar de falta de interesse de agir. 1.1.2 - Da impugnação à justiça gratuita Apresenta, o Promovido, impugnação à justiça gratuita, pelo não atendimento dos pressupostos. Analisando o que há nos autos verifico que a Autora trouxe declaração de hipossuficiência junto a contestação (ID N.º 205217370 - Vide documento), o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seu próprio sustento e/ou de sua família. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A AUTORA. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da prescrição Quanto a prejudicial da prescrição, entendo que esta não deve prosperar. Isso porque, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se tratando de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional apenas tem início após a data de vencimento da última parcela do contrato e, como os descontos estavam ocorrendo até setembro de 2024, não há que se falar em prescrição. 1.2.2 - Da responsabilidade do Requerido e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. Inclusive, a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor trazido pelo artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que, de igual modo, ocorre com a Autora, eis que se amolda à definição de consumidora final da aludida prestação de serviço, disposto no artigo 2º, do citado diploma normativo. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve legítima contratação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, referente ao Contrato de nº. 634904123. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova não embasa os pedidos pleiteados na exordial. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou que o empréstimo consignado foi realizado mediante contratação regular, cuja contratação exigiu o uso de assinatura eletrônica devidamente comprovada por meio de foto biométrica da autora (ID212986714), demonstrando a vontade plena da consumidora para celebrar a avença, sendo o valor efetivamente depositado em sua conta conforme TED (ID212986717). Saliento que apesar de a instituição financeira não ter apresentado o contrato por completo, da análise dos documentos juntados nota-se que a numeração destacada no TED é referente ao contrato contestado. Ademais, a assinatura biométrica da autora faz referência ao mesmo período em que o contrato foi firmado, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com o uso de assinatura eletrônica pela autora, cuja foto evidencia que era a própria autora a fazer a transação. Nesse mesmo diapasão, é possível ainda identificar a compatibilidade da geolocalização da autora no momento do empréstimo, não existindo qualquer indício de irregularidade no contrato de empréstimo, a convicção é pela improcedência da pretensão autoral. Necessário, ainda, pontuar que não é crível que a autora tenha contratado empréstimo em 2021 e tenha efetuado diversos pagamentos e, somente em 2026 venha a juízo propor ação para impugnar a contratação, sob alegado vício de consentimento. Deve-se observar, no caso em apreço, o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais e processuais, que preconiza um padrão de comportamento ético das partes envolvidas. Neste particular, anote-se legítima expectativa criada no requerido, já que passados mais de 40 meses realizando a autora o pagamento das parcelas, sem qualquer questionamento (art. 5º do CPC e arts 113 e 422 do CC). Destaque-se, ainda, que a inércia da parte autora em demonstrar seu inconformismo com a contratação, mormente porque se beneficiou do crédito que lhe foi disponibilizado, também caracteriza o instituto da supressio, dando causa a supressão do direito da parte autora pelo seu não exercício durante tempo razoável, já que gerou a legítima expectativa no réu de que o negócio jurídico foi celebrado a contento e não seria impugnado. E, por consequência, pelo que percebo nos autos, a instituição financeira conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito autoral, demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, apesar da negativa da autora, fica fácil visualizar que se trata de contrato de empréstimo consignado, devidamente comprovado e de sua ciência, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, cujo valor recebido decorre do contrato original, não podendo se esquivar da relação jurídica. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da autora e não se presumiu o dano. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade da contratante assegura a existência do negócio jurídico. Desta forma, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o Contrato nº.634904123, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte da requerida. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. THALYANY ALVES LEITE JUÍZA LEIGA DO NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota-NPR/TJCE Portaria TJCE nº 1812/2026 (Assinado por certificado digital)
