Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: a) DECLARAR abusivos, no contrato mantido entre as partes, os reajustes anuais aplicados pela ré nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, determinando o recálculo das mensalidades mediante a aplicação dos índices anuais fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, vigentes nas respectivas datas-base dos reajustes, preservados os reajustes decorrentes de mudança de faixa etária. b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos em excesso, observada a prescrição trienal, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios legais a partir da citação, tudo a ser apurado em cumprimento ou liquidação de sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da condenação, a ser apurado em cumprimento ou liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C.