Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMUNICAÇÃO APENAS AO ADVOGADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente, com resolução do mérito, ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a ausência do demandante à perícia médica judicial impediu a comprovação de sequelas permanentes e da redução de sua capacidade para o trabalho habitual. 2. A perícia foi designada para 6 de dezembro de 2023, tendo o Juízo determinado a intimação do advogado pelo Diário da Justiça Eletrônico e a intimação pessoal do autor por carta precatória. Os autos comprovam a publicação destinada ao patrono e a expedição da carta precatória, mas não contêm certidão demonstrando o efetivo cumprimento da intimação pessoal do periciando antes da data do exame. 3. O apelante requer a reforma da sentença para que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua anulação, com reabertura da instrução e designação de nova perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de improcedência fundada na falta do autor à perícia judicial pode subsistir quando não comprovada sua prévia intimação pessoal para o ato, ou se a irregularidade configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia médica que recai sobre a própria parte constitui ato personalíssimo, pois o comparecimento e a submissão ao exame não podem ser praticados pelo advogado. Por isso, a intimação exclusiva do procurador não supre a ciência pessoal do periciando. 5. A mera expedição da carta precatória não demonstra o aperfeiçoamento da intimação. Ausente certidão de cumprimento, entrega da comunicação ao destinatário ou outro documento que comprove sua ciência pessoal, não se pode atribuir ao segurado desídia processual nem extrair de seu não comparecimento consequência probatória desfavorável. 6. A prova pericial é indispensável à aferição das sequelas e da eventual redução funcional exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A impossibilidade de sua produção decorrente de falha na comunicação processual configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para renovação da instrução. 7. O pedido de extinção sem resolução do mérito, formulado com fundamento no Tema 629 do STJ, fica prejudicado, pois a nulidade reconhecida exige a reabertura da instrução para que seja produzida a prova técnica, mediante prévia intimação pessoal do autor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, designação de nova perícia médica e prévia intimação pessoal do autor para comparecimento ao ato. _________________________________________ Legislação relevante citada: C CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 280, 373, I, 474 e 487, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 86 e 129, II e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.364.911/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 1º.9.2016, DJe 6.9.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0036074-71.2024.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público, j. 9.10.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0256996-52.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO: