Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, desclassificando a imputação inicial, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, para incluir a imputação do art. 147, § 1º, do Código Penal, de modo que, no mérito, CONDENO o réu JOSÉ ALEX MORAIS pelas prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser iniciada em regime semiaberto e 40 (quarenta) dias-multa, com valor individual de um trigésimo do salário mínimo; bem como na compensação de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de SELIC desde o evento danoso (art. 406, § 1º, do Código Civil), vedada a acumulação de outros índices.