Ementa
Processo 0002179-44.2026.8.26.0664 (processo principal 1009233-15.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Luke Bertolaia Figueiredo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 13/15, bem como a concordância do exequente às fls. 19, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o presente feito de cumprimento de sentença, com respaldo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico utilizando-se os dados bancários de fls. 20 (R$ 2.080,02). Diante do exposto e a patente presunção da não interposição de recurso, declaro desde já o trânsito em julgado desta. Por fim, providencie a Serventia a elaboração da conta de custas finais, notificando-se a parte executada, via postal e na pessoa dos seus procuradores, para o recolhimento devido, no prazo de sessenta (60) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.