Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela(s) parte(s) autora(s), com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes; ii) CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores indevidamente descontados, totalizando o montante de R$ 184,70 (cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos) , incidente correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação, nos termos da fundamentação do tópico ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS supra; e iii) REJEITAR o pedido de reparação por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extraordinário ou circunstância excepcional que extrapole o mero inadimplemento contratual, não se verificando, no caso concreto, violação a direito da personalidade que justifique a reparação de cunho extrapatrimonial.