Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº : 3040533-31.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: ELIANA VIEIRA DE PAULO Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. Perquirindo minuciosamente os bojos processuais, cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promovida por ELIANA VIEIRA DE PAULO, pessoa com deficiência representada por seu curador definitivo RAIMUNDO PACHECO CARVALHO, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte promovente, em síntese formulada na exordial (ID 158148359), que é pessoa portadora de esquizofrenia (CID 10: F20), declarada judicialmente interditada e representada por seu curador definitivo nos termos de decisão proferida pelo juízo de família. Salienta que recebe o benefício previdenciário de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência. Ocorre que, em 26 de maio de 2025, dirigiu-se à filial da promovida e celebrou o contrato de empréstimo pessoal nº 052500005200, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 275,78 (duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 3.309,36 (três mil, trezentos e nove reais e trinta e seis centavos). Assevera que o ato foi praticado sem qualquer discernimento e sem o indispensável consentimento ou representação de seu curador. Destaca que o curador tentou resolver o imbróglio administrativamente no mesmo dia, registrando inclusive Boletim de Ocorrência nº 135-782/2025, ante a intransigência da instituição financeira. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos, proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e autorização para depósito judicial do valor repassado, e, no mérito, a confirmação da liminar com declaração de nulidade da avença, restituição das quantias retidas e indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pleito de tutela de urgência foi apreciado e deferido conforme fundamentado na decisão interlocutória inicial de ID 160378485, oportunidade na qual foi determinada a imediata suspensão dos descontos do contrato sob litígio, vedada a inserção cadastral restritiva, deferida a justiça gratuita, deferida a inversão do ônus probatório e autorizado o depósito judicial da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação acostada sob os IDs 169895724 e 169898275. Arguiu, em sede preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, alegou a higidez do negócio jurídico, sustentando que realizou a identificação positiva da contratante mediante conferência de documentos e assinatura presencial, afirmando que a aposentadoria por invalidez ou quadro de incapacidade laboral não induz à incapacidade civil absoluta. Defendeu a legalidade das taxas cobradas, a ausência de má-fé para fins de restituição em dobro, o descabimento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, requereu a compensação de valores. A parte autora apresentou réplica à contestação (IDs 180311487 e 180311488), refutando a tese preliminar e ratificando a existência de vício insanável de validade diante da interdição judicial preexistente e da ausência do curador, reafirmando os pleitos exordiais. Intimadas as partes quanto à especificação probatória via despacho de provas de ID 184355165, a demandante manifestou-se requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 186950540), ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante certidão de ID 199783203. Sobreveio a decisão de ID 214718079, mediante a qual este juízo declarou o feito saneado e anunciou formalmente o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide Destarte, impõe-se registrar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos probatórios documentalmente coligidos aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste julgador, mostrando-se desnecessária a dilação probatória complementar. Para conferir rigor técnico à fundamentação, adota-se a diretriz de transcrição estrita do dispositivo legal de regência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Das preliminares Dessa maneira, cumpre enfrentar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual suscitada pela ré em sua peça defensiva (ID 169898275). Outrossim, verifica-se que a aludida preliminar não merece prosperar. O interesse de agir repousa no binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional buscada. No caso em tela, a parte promovente buscou extrajudicialmente sanar a nulidade contratual e obteve recusa por parte do banco réu, conforme demonstra o registro policial lavrado (ID 158148370). Além disso, a contratação impugnada gerou efetivo lançamento de dívida e desconto de proventos em conta, emergindo inconteste a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o desfazimento do ato tido por vício e a recomposição do estado anterior. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Do mérito Perquirindo minuciosamente os bojos processuais, verifica-se que a controvérsia posta a deslinde cinge-se em averiguar a validade do contrato de empréstimo pessoal nº 052500005200 (ID 158148371), celebrado entre a promovida e a autora ELIANA VIEIRA DE PAULO, observando-se a preexistência de interdição judicial com nomeação de curador definitivo e a absoluta ausência de intervenção do representante legal no ato negocial. Dessa forma, cumpre salientar que a validade do negócio jurídico exige a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Na esteira da legislação civilista pátria, expressamente estipula o diploma material a invalidade absoluta dos atos jurídicos quando preteridos os requisitos genéricos de capacidade e solenidade essencial. Com o propósito de conferir rigor técnico à fundamentação, transcrevem-se os excertos normativos do Código Civil balizadores da matéria: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; "omissis" V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que a senhora ELIANA VIEIRA DE PAULO é pessoa com grave deficiência mental (esquizofrenia - CID 10: F20), havendo sido judicialmente interditada nos autos do processo nº 0157657-04.2016.8.06.0001, que tramitou perante a 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, conforme atesta o Termo de Compromisso de Curatela Definitiva de ID 158148369. Aliás, o referido termo de curatela, lavrado em 12 de setembro de 2018, consigna advertência expressa no sentido de que o curador nomeado fica ciente de que não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito da curatelanda, tampouco contrair empréstimo em nome desta, salvo autorização judicial específica (ID 158148369). Contudo, no dia 26 de maio de 2025, a requerida celebrou com a promovente o contrato de empréstimo pessoal nº 052500005200, no montante financiado de R$ 1.086,62, liberando o valor nominal de R$ 1.000,00 para reembolso mediante 12 parcelas mensais de R$ 275,78 (ID 158148371). O referido negócio jurídico foi pactuado diretamente com a curatelada em loja física, mediante aposição de sua assinatura e biometria, sem a presença, assistência ou representação de seu curador definitivo, e desprovido de qualquer autorização judicial. Desse modo, resta evidenciada a grave falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira promovida, que descumpriu o dever de diligência inerente ao risco de sua atividade bancária ao não averiguar a capacidade civil e o estado de curatela da contratante antes de ultimar a concessão do crédito. A vulnerabilidade e a ausência de capacidade da autora para gerir de forma autônoma compromissos patrimoniais de tal jaez tornam o ajuste contratual nulo de pleno direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta de forma uníssona que o contrato celebrado com pessoa curatelada sem a indispensável intervenção de seu representante legal padece de nulidade absoluta por vício na capacidade do agente: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA INTERDITADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME "omissis"II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados em nome do recorrido, judicialmente interditado; (ii) a incidência de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado com pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação legal, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 104 do Código Civil. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, CDC), sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na celebração de contrato nulo e na continuidade dos descontos indevidos, configura ilícito passível de reparação material e moral. "omissis" 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado sem a anuência da curadora de pessoa judicialmente interditada é nulo de pleno direito. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, incluindo a repetição de indébito e indenização por danos morais. O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, é presumido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.804.032/SP; STJ, EAREsp nº 676608/RS; TJ-CE, Apelação Cível nº 0050420-08.2020.8.06.0182. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer do Recurso de Apelação interposto, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201862-58.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) Destarte, impositiva é a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal nº 052500005200 (ID 158148371), operando-se o desfazimento do vínculo com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Por conseguinte, devem ser restituídos à promovente os valores indevidamente descontados ou debitados em sua conta corrente em razão da avença nula. Todavia, no tocante à modalidade de devolução, cumpre esclarecer que a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de conduta dolosa ou contrária à boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No caso vertente, embora tenha havido evidente incúria da instituição financeira, a contratação ocorreu presencialmente com fornecimento de documentos pessoais e captura de assinatura da autora, razão pela qual a restituição dos valores descontados deve dar-se na forma simples, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Outrossim, cumpre analisar a pretensão de compensação e a devolução do montante mutuado de R$ 1.000,00 (um mil reais) concedido no contrato (ID 158148371). A parte autora, agindo com lípida boa-fé processual, requereu a autorização para efetuar o depósito judicial da referida quantia a fim de viabilizar a reconstituição do estado anterior (ID 158148359), providência que restou deferida no decisum de ID 160378485. Assim sendo, autoriza-se a retenção ou o levantamento do referido depósito judicial de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da promovida, ou a compensação sumária desse montante com os valores descontados a serem repetidos, obstando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Dos danos morais Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que este não merece acolhimento. A jurisprudência pátria estabelece que a nulidade contratual, desacompanhada de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes ou de demonstração de afronta direta a direitos da personalidade, não gera dano moral presumido. No caso concreto, os descontos foram prontamente suspensos em sede de tutela provisória (ID 160378485), não houve inclusão do nome da requerente nos órgãos restritivos de crédito e o valor do mútuo permaneceu sob depósito judicial, não se verificando prejuízo concreto à dignidade da autora. Desse modo, a situação vivenciada configura mero aborrecimento do cotidiano, descabendo a fixação de verba compensatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida no decisum de ID 160378485, determinando a abstenção definitiva de qualquer desconto ou cobrança referente ao ajuste sub judice, bem como a proibição de inclusão do nome da promovente nos órgãos restritivos de crédito por conta desta avença; b) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do contrato de empréstimo pessoal nº 052500005200 (ID 158148371) praticado entre as partes, desconstituindo todos os seus efeitos jurídicos; c) CONDENAR a promovida CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS a restituir à autora, na forma simples, os valores efetivamente descontados ou debitados de sua conta em razão do contrato anulado, atualizados monetariamente pelo índice INPC a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; d) DETERMINAR a compensação e autorizar o levantamento/expedição de alvará do depósito judicial de R$ 1.000,00 (um mil reais) efetuado nos autos em favor da ré, para fins de abatimento do montante do mútuo nulo e integral restauração do status quo ante; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade da autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a promovida e 50% (cinquenta por cento) para a promovente. Atento aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, devendo ser revertidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (FAADEP) (ID 158148359), e 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente em favor dos advogados do réu. Por sua vez, a exigibilidade das verbas sucumbenciais imputadas à promovente fica sob condição suspensiva, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
