Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar a ré IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. a reativar o cadastro do autor WESLLEY DE LIMA MATOS na plataforma de entregadores, no prazo de 10 dias, permitindo-lhe novo acesso ao aplicativo e às funcionalidades necessárias ao exercício da atividade de entregador, desde que preenchidos os requisitos cadastrais ordinários e inexistente outro impedimento superveniente, concreto e devidamente justificado. Fica ressalvada à ré a possibilidade de futura suspensão ou desativação da conta do autor, desde que fundada em justo motivo, com indicação clara da conduta imputada, observância dos termos contratuais, dever de informação e possibilidade de contestação administrativa. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre valor dado à causa condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indenizatórios rejeitados, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.