Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o restabelecimento da exigibilidade do contrato nº 758616052-0, observados os limites legais e contratuais aplicáveis. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). P.I.