Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se.
improcedente
Processo 1000873-79.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Camila Silva dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAURA LETÍCIA GRANDIZOLI LIMA BOGAJO (OAB 466618/SP), ANA CARLA PEREIRA ABDALLA (OAB 485447/SP), FABIANA DE GODOI SILVA (OAB 225676/SP)
