Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.191,70, acrescido de correção monetária com aplicação do IPCA desde a data do respectivo desembolso (31/10/2025), e juros de mora mensal, a partir da data de citação, com incidência da taxa SELIC, deduzido o IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024; Considerando que a conta PagBank vinculada ao autor foi cancelada unilateralmente pela própria requerida, o valor deverá ser depositado nos autos, à disposição deste Juízo. b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença com aplicação do IPCA, e juros de mora mensal, a partir da data de citação, com incidência da taxa SELIC, deduzido o IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).