Ementa
Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. Por fim, fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, com fulcro no art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Neste procedimento a mediação procedeu-se de forma on-line, nos termos da portaria do NUPEMEC nº 01/2020, art. 2º, § 4º c/c Portaria Conjunta da DFCB/CEJUSC (Comarca de Fortaleza) nº 01/2020, art. 12, tendo sido estabelecido aceite pelos interessados acerca da sessão virtual, conforme repousa nos autos. Tendo havido acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. O representante do Ministério Público dispensou o prazo para recurso. Após o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
CEJUSC - COMARCA DE fORTALEZA Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes José Cleilson da Silva Saraiva e L. N. S. S.. O pedido inicial (ID 220297997) de Alimentos, Guarda e Direito de Convivência para o filho menor, foi feito com a juntada dos documentos necessários. Partes presentes. Anuência de acordo com a transação celebrada. Audiência de Mediação (ID 222001504), no qual os interessados transigiram em audiência. O Ministério Público em parecer (ID 223617943) pugnou pela homologação do acordo, bem como dispensou o prazo recursal. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. Por fim, fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, com fulcro no art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Neste procedimento a mediação procedeu-se de forma on-line, nos termos da portaria do NUPEMEC nº 01/2020, art. 2º, § 4º c/c Portaria Conjunta da DFCB/CEJUSC (Comarca de Fortaleza) nº 01/2020, art. 12, tendo sido estabelecido aceite pelos interessados acerca da sessão virtual, conforme repousa nos autos. Tendo havido acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. O representante do Ministério Público dispensou o prazo para recurso. Após o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito