Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3009847-43.2025.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO SERGIO FERREIRA ALVES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALVES LINHARES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE promovida por ANTONIO SERGIO FERREIRA ALVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na exordial (id 178396810), protocolada em 13/10/2025, a parte requerente sustenta, em síntese: i) que sofreu infortúnio laboral por queda de andaime em 22/12/2021, de aproximadamente 2,5 metros de altura, ocasionando-lhe fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula esquerda (S82), dor articular (M25.5) e complicações decorrentes de dispositivos protéticos (T84); ii) que obteve a concessão do benefício de auxílio-doença NB 647.441.624-0, o qual restou indevidamente cessado na via administrativa em 05/03/2025 sob alegação de ausência de incapacidade; iii) que se encontra em estado de incapacidade laborativa total e permanente para exercer suas funções habituais de carpinteiro, de modo que a concessão do benefício de auxílio-acidente indenizatório operada pela autarquia ré não se adequa à gravidade de seu quadro clínico; iv) que sua baixa escolaridade, restrita até a 5ª série do ensino fundamental incompleto, inviabiliza sua reabilitação profissional ou reinserção no mercado de trabalho; v) que ajuizou ação anterior perante a 31ª Vara Federal de Sobral/CE, autuada sob o nº 0012127-55.2025.4.05.8103, cuja perícia médica atestou nexo de causalidade ocupacional, porém o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão de declínio por incompetência material acidentária da Justiça Federal; vi) requer, em caráter de urgência, a antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento imediato do auxílio-doença; vii) pleiteia, no mérito, o julgamento de integral procedência dos pedidos para restabelecer definitivamente o auxílio-doença desde a data de cessação administrativa ou, subsidiariamente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária acrescida do adicional legal de 25% em caso de necessidade de auxílio permanente de terceiros; viii) postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Em decisão (id 179193009), proferida em 17/10/2025, o juízo determinou: i) o reconhecimento da incompetência material do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE para o processamento e julgamento do feito, tendo em vista o domicílio do autor na comarca cível correspondente; ii) o declínio da competência para uma das varas da Comarca de Santa Quitéria/CE; iii) a imediata remessa dos autos eletrônicos ao juízo competente com as anotações necessárias. Em decisão (id 188318419), proferida em 08/01/2026, o juízo determinou: i) o recebimento da petição inicial e o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora; ii) o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar por reconhecer indispensável a dilação probatória técnica; iii) a realização de perícia médica judicial de forma prévia à contestação, nos termos da Lei nº 14.331/2022 e Portaria nº 270/2024 do TJCE; iv) o arbitramento dos honorários periciais em R$ 750,00, ordenando o seu adiantamento pela autarquia previdenciária ré; v) a intimação do perito indicado via portal do sistema AJG para manifestação sobre aceitação em 10 dias; vi) a intimação do réu para depositar os honorários, formular quesitos e colacionar cópia do processo administrativo previdenciário no prazo de 30 dias; vii) a intimação da parte autora para apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 15 dias; viii) a dispensa da audiência preliminar de conciliação ante a expressa manifestação de desinteresse registrada pela Procuradoria Seccional Federal em Sobral/CE. Em manifestação (id 197656462), protocolada em 26/03/2026, o perito judicial Dr. Cláudio Henrique da Cunha Procópio sustenta, em síntese: i) a aceitação expressa do encargo pericial que lhe foi confiado judicialmente; ii) a solicitação de designação do exame clínico pericial para o dia 07/04/2026, com início programado às 08h00, a realizar-se nas dependências do fórum da 1ª Vara Cível de Santa Quitéria-CE. Em petição (id 199248295), protocolada em 09/04/2026, a parte requerida sustenta, em síntese: i) a desnecessidade de realização de nova perícia médica sob a alegação de que a prova técnica produzida no âmbito federal atestou apenas a limitação laboral, o que amparou a concessão e manutenção do auxílio-acidente ativo; ii) a adesão formal aos quesitos oficiais e padronizados do sistema Sisperjud; iii) de forma subsidiária, a formulação de 19 quesitos em caso de não utilização da plataforma eletrônica Sisperjud; iv) a juntada do dossiê previdenciário e laudos administrativos anteriores do segurado (id 199248301, id 199248302 e id 199248304). Laudo médico pericial judicial (id 200969777). Em petição (id 201951945), protocolada em 30/04/2026, a parte requerida sustenta, em síntese: i) proposta de transação judicial consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a contar do primeiro dia do mês da homologação da sentença (DIP), com DII fixada em 22/12/2021; ii) o estabelecimento de DIB coincidente com a DIP, acarretando a compensação e ausência de efeitos financeiros retroativos no período pretérito, bem como a determinação de cessação simultânea do auxílio-acidente; iii) no mérito, a improcedência integral de todos os pleitos iniciais em caso de recusa do acordo por entender legítimo o ato de cessação administrativa; iv) a juntada do dossiê previdenciário do autor (id 201951949). Em petição (id 202588542), protocolada em 08/05/2026, a parte autora sustenta, em síntese: i) a expressa rejeição dos termos da proposta de acordo apresentada pelo réu, devido à cláusula prejudicial que isenta o pagamento de atrasados retroativos; ii) a concordância e homologação integral do laudo pericial técnico (id 200969777), reiterando que o exame clínico confirmou a incapacidade acidentária total e permanente e a inviabilidade de sua reabilitação profissional; iii) o requerimento de julgamento antecipado de procedência para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a contar de 05/03/2025, condenando a autarquia ré ao pagamento de diferenças devidas, juros e correção monetária legal. É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular. Inexistem questões processuais ou preliminares pendentes de análise. Fazem-se presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sigo, portanto, ao exame do mérito. I - Da Qualidade de Segurado e do Nexo Causal A qualidade de segurado da parte autora e o nexo causal entre a lesão e o trabalho são incontroversos. A concessão administrativa do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 647.441.624-0) já implica o reconhecimento de tais requisitos pela própria autarquia. Ademais, a natureza ocupacional do infortúnio foi confirmada em perícia médica realizada no bojo do processo nº 0012127-55.2025.4.05.8103, que tramitou na Justiça Federal. Sendo a lesão decorrente de acidente de trabalho, resta dispensado o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. II - Da Incapacidade Laborativa A controvérsia reside na extensão e no grau da incapacidade do autor. Para dirimir a questão, foi produzido laudo médico pericial judicial (id 200969777), prova técnica de fundamental importância, elaborada por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório. Restou consignado no Laudo Pericial (id 200969777): "(...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Sequela de fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula esquerda (CID10: S82) e Dor articular (CID10: M25.5). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: A incapacidade decorre de trauma de alta energia, com fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula, evoluindo com consolidação viciosa, limitação articular, dor crônica e déficit funcional persistente, apesar do tratamento cirúrgico realizado. (...) e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim. A lesão decorre de acidente de trabalho ocorrido em 22/12/2021, quando o periciado sofreu queda de andaime de aproximadamente 2,5 metros de altura. Houve necessidade de atendimento hospitalar e posterior tratamento cirúrgico realizado em 12/01/2022 na Santa Casa de Sobral. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. A lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, que demandam esforço físico relevante. A conclusão baseia-se na limitação grave da mobilidade do tornozelo, redução de força muscular, claudicação à deambulação, dor crônica refratária e incapacidade funcional evidenciada ao exame físico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: A incapacidade é total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: A data de início da lesão é 22/12/2021, correspondente ao acidente de trabalho. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade teve início na mesma data do acidente (22/12/2021), em razão da gravidade da lesão traumática e necessidade de tratamento cirúrgico subsequente. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: A incapacidade remonta ao evento traumático inicial, sendo posteriormente agravada e consolidada em caráter permanente em razão das sequelas irreversíveis decorrentes da lesão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não se aplica, tendo em vista tratar-se de incapacidade total e permanente. (...) m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não. Apesar da incapacidade laborativa total e permanente, o periciado mantém independência para atividades básicas da vida diária, não necessitando de assistência permanente de terceiros. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Não é possível estimar recuperação funcional com retorno à atividade habitual, tendo em vista o caráter irreversível das sequelas e ausência de resposta satisfatória ao tratamento já instituído. Não há previsão de cessação da incapacidade (...) CONCLUSÃO: Assim, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem edemais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: sugere-se que houve incapacidade laborativa total e temporária no período compreendido entre 22/12/2021 e 05/03/2025. Considerando a ausência de melhora clínica significativa, a consolidação de sequelas graves e a limitação funcional permanente, conclui-se pela existência de incapacidade laborativa total e permanente a partir de 05/03/2025." Da análise do laudo, em conjunto com os demais elementos dos autos, extrai-se que o quadro clínico do autor evoluiu em duas fases distintas. Inicialmente, entre a data do acidente (22/12/2021) e a data da cessação administrativa (05/03/2025), o autor esteve acometido de uma incapacidade total e temporária, período no qual fazia jus ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) que lhe foi concedido. Contudo, a perícia judicial evidencia que, a partir de 05/03/2025, o quadro não apenas persistiu, como também se consolidou. As graves sequelas da fratura exposta cominutiva de tíbia e fíbula, associadas à limitação funcional permanente, tornaram a incapacidade, que era temporária, em total e permanente. O ato de cessação do benefício pelo INSS, portanto, mostrou-se indevido, pois ignorou a gravidade e a cronificação da condição do segurado. A análise da incapacidade não se restringe ao aspecto médico. Conforme entendimento consolidado, inclusive na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do segurado. No caso, trata-se de trabalhador com 5ª série incompleta, que sempre exerceu atividade braçal (carpinteiro), sendo inviável sua reabilitação para outra função que lhe garanta a subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 5ª Região é pacífica ao reconhecer que tais fatores socioeconômicos devem integrar a análise da incapacidade. Dessa forma, a partir de 05/03/2025, o autor passou a preencher os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. III - Da Rejeição da Proposta de Acordo e da Tese Defensiva A proposta de transação apresentada pelo INSS (id 201951945) foi expressamente recusada pela parte autora (id 202588542), o que impede sua homologação. Ademais, a cláusula que previa a ausência de efeitos financeiros retroativos é incompatível com o reconhecimento judicial de que a incapacidade total persistia desde a data da cessação administrativa. Igualmente, afasta-se a tese de suficiência do auxílio-acidente. Tal benefício, de natureza indenizatória, pressupõe a consolidação de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, e não a incapacidade total, como atestado no laudo pericial. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é incompatível com a manutenção do auxílio-acidente, por tutelarem riscos sociais distintos. IV - Do Termo Inicial do Benefício (DIB) O termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado na data da cessação indevida do auxílio-doença anterior, ou seja, em 05/03/2025. Esta data marca o momento em que a autarquia deveria ter constatado a consolidação das lesões e a permanência da incapacidade, convertendo o benefício temporário em definitivo, em vez de cessá-lo. V - Do Adicional de 25% O pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, é improcedente. O laudo pericial não constatou que o autor necessite de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária, requisito indispensável para a concessão da chamada "grande invalidez". VI - Dos Consectários Legais Quanto aos juros de mora e à correção monetária, considerando que o período da condenação é integralmente posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a contar da data em que cada parcela se tornou devida. A referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não havendo fator de atualização distinto a ser aplicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor da parte autora, ANTONIO SERGIO FERREIRA ALVES, e convertê-lo em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada nos termos da legislação aplicável; b) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria em 05 de março de 2025 (data da cessação administrativa indevida); c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendidas entre a DIB (05/03/2025) e a data da efetiva implantação do benefício, autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos a título de auxílio-acidente ou outro benefício não acumulável no mesmo período; d) Determinar que sobre as parcelas vencidas incida, para fins de juros e correção monetária, a taxa SELIC, a contar do vencimento de cada prestação, nos termos da fundamentação (EC nº 113/2021); e) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do caráter alimentar do benefício e da evidência do direito, para determinar que o INSS implante a aposentadoria ora deferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); f) CONDENAR o INSS, em razão da sucumbência majoritária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. O INSS é isento do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Ceará, devendo, contudo, reembolsar eventuais despesas antecipadas pela parte adversa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inequivocamente inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
