Ementa
DESPACHO
Nº 1011741-23.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: L. A. A. (Justiça Gratuita) - Apelante: D. C. A. da C. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. dos S. P. (Assistência Judiciária) - Vistos. 1 A r. sentença de pgs. 243/248 (pgs. 204/209 do apenso), de relatório adotado, julgou a ação de modificação de guarda judicial ajuizada pela avó materna L. A. A. em face dos genitores M. dos S. P. e D. C. A. da C. nos seguintes termos: (...) julgo procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, bem como no processo nº 1011741-23.2021.8.26.0248, para regulamentar a guarda compartilhada da menor L.M. dos S.C. entre o genitor autor M. dos S. P. e avó materna L. A. A.. Revogo a tutela de urgência deferida a p. 99/100 dos autos 1011741-23.2021.8.26.0248 e concedo, nesta oportunidade, a tutela de urgência em relação à guarda compartilhada da menor entre o genitor e a avó materna, com fixação da base de moradia da menor a residência do genitor. Julgou improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção por D. C. A. da C. Condeno a ré a pagar ao autor as despesas que eventualmente antecipou (CPC, art. 82, § 2º). Condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC: 98, § 3º). Deixo de condenar o autor M. dos S. P. e avó materna L. A. A. em verbas sucumbenciais, vez que ambos sucumbiram em parte mínima. Inconformada, recorre a avó materna e autora, alegando, que a decisão de determinar a guarda compartilhada, com residência no lar paterno ignora o ambiente estável que estava sendo proporcionado, sendo inadequada e prejudicial à menor. Defende a fixação da guarda unilateral a seu favor porque é a que melhor atende à preservação dos vínculos afetivos e rotina da criança. Pede o provimento do apelo para que seja concedida a guarda unilateral da menor, fixando sua residência e sendo resguardado o direito de visita paterna (pgs. 256/260). Adesivamente, recorre a genitora da menor, D. C. A. da C., pretendendo a fixação da guarda unilateral a seu favor, sob o entendimento de que, a alteração da residência da criança para o lar paterno, desconsidera o histórico de convivência com a genitora e a avó materna, afrontando o princípio do melhor interesse da criança. Subsidiariamente, caso mantida a guarda compartilhada, pela ampliação dos seus direitos de convivência, que tenha participação ativa nas decisões que envolvam a menor e convívio frequente nos finais de semana e férias escolares (pgs. 265/269). Os recursos foram regularmente processados, com apresentação de contrarrazões pgs. 270/273, 277/282. A d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou às pgs. 299/300 ratifica
Inteiro teor
DESPACHO
Nº 1011741-23.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: L. A. A. (Justiça Gratuita) - Apelante: D. C. A. da C. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. dos S. P. (Assistência Judiciária) - Vistos. 1 A r. sentença de pgs. 243/248 (pgs. 204/209 do apenso), de relatório adotado, julgou a ação de modificação de guarda judicial ajuizada pela avó materna L. A. A. em face dos genitores M. dos S. P. e D. C. A. da C. nos seguintes termos: (...) julgo procedente em parte os pedidos formulados na presente ação, bem como no processo nº 1011741-23.2021.8.26.0248, para regulamentar a guarda compartilhada da menor L.M. dos S.C. entre o genitor autor M. dos S. P. e avó materna L. A. A.. Revogo a tutela de urgência deferida a p. 99/100 dos autos 1011741-23.2021.8.26.0248 e concedo, nesta oportunidade, a tutela de urgência em relação à guarda compartilhada da menor entre o genitor e a avó materna, com fixação da base de moradia da menor a residência do genitor. Julgou improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção por D. C. A. da C. Condeno a ré a pagar ao autor as despesas que eventualmente antecipou (CPC, art. 82, § 2º). Condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor da causa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC: 98, § 3º). Deixo de condenar o autor M. dos S. P. e avó materna L. A. A. em verbas sucumbenciais, vez que ambos sucumbiram em parte mínima. Inconformada, recorre a avó materna e autora, alegando, que a decisão de determinar a guarda compartilhada, com residência no lar paterno ignora o ambiente estável que estava sendo proporcionado, sendo inadequada e prejudicial à menor. Defende a fixação da guarda unilateral a seu favor porque é a que melhor atende à preservação dos vínculos afetivos e rotina da criança. Pede o provimento do apelo para que seja concedida a guarda unilateral da menor, fixando sua residência e sendo resguardado o direito de visita paterna (pgs. 256/260). Adesivamente, recorre a genitora da menor, D. C. A. da C., pretendendo a fixação da guarda unilateral a seu favor, sob o entendimento de que, a alteração da residência da criança para o lar paterno, desconsidera o histórico de convivência com a genitora e a avó materna, afrontando o princípio do melhor interesse da criança. Subsidiariamente, caso mantida a guarda compartilhada, pela ampliação dos seus direitos de convivência, que tenha participação ativa nas decisões que envolvam a menor e convívio frequente nos finais de semana e férias escolares (pgs. 265/269). Os recursos foram regularmente processados, com apresentação de contrarrazões pgs. 270/273, 277/282. A d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou às pgs. 299/300 ratificando parecer lançado no processo nº 1001088-93.2020.8.26.0248. É o relatório. 2 Em que pese a alteração de Relatoria, certificada à pg. 301, verifica-se que, há prevenção do E. Relator Des. Benedito Antonio Okuno, no que toca à matéria em discussão. Nos termos do artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (...) § 3º. O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, reconheceu a conexão entre a presente demanda ajuizada pela avó materna e os autos do processo nº 1001088-93.2020.8.26.0248, onde o genitor pretende a guarda de menor L.M. dos S.C., em face da genitora. A temática em apreço já foi apreciada e decidida pela 8ª Câmara de Direito Privado, no recurso de apelação do processo nº 1001088-93.2020.8.26.0248, sob a relatoria do E. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado em 28.05.26. Dessa forma, determina-se o retorno dos autos à Relatoria do E. Des. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Público, com as homenagens de praxe. Cumpra-se com urgência. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Danila de Campos Bueno (OAB: 478958/SP) - Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB: 347151/SP) - Renato Mattioli (OAB: 455026/SP) - Natália Garanhani (OAB: 360393/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
