Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Eventuais custas adicionais pela executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0031112-59.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: MINERVA FREIRE DE ARIMATEA e outros (2) REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar deflagrado por Minerva Freire de Arimateia em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM. O ente público informou o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, juntando os respectivos comprovantes de pagamento (IDs 214860579 e 214860580). Regularmente intimada, a parte exequente manifestou ciência acerca do cumprimento da obrigação, sem apresentar qualquer impugnação ou requerimento pendente (ID 222477816). É o breve relatório. Decido. O cumprimento da obrigação constitui o objeto da presente execução. Assim, comprovado o adimplemento integral do débito e inexistindo insurgência da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Eventuais custas adicionais pela executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito em respondência - Portaria n.º 727/2026 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
