Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação da Certidão de Casamento de João de Freitas Lopes, lavrada no Cartório de Registro Civil do 1º Ofício de Viçosa do Ceará-CE, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e emolumentos. Assim, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à expedição do mandado de retificação do Registro Civil de casamento sob comento, a ser apresentado ao oficial do Registro Civil onde ocorreu a respectiva lavratura. O oficial do Registro Civil será notificado desde logo para, assim que providenciar a diligência ora determinada, certificar a respeito, devendo tal certidão integrar este caderno processual para oportuno repasse ao requerente. Após tudo providenciado e efetuadas as anotações pertinentes, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intime-se.
Inteiro teor
Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000726-03.2026.8.06.0087 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: J. D. F. L. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por João de Freitas Lopes, pleiteando provimento jurisdicional para retificar sua data de nascimento em sua Certidão de Casamento. Alega, em síntese, que nasceu no dia 27 de julho de 1932, todavia, por equívoco quando do registro, constou a data de 17 de julho de 1932. A parte autora acostou aos autos Documento de Identificação (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Comprovante de Situação Cadastral do CPF, Certificado de Isenção do Serviço Militar, Título de Eleitor e a Certidão de Casamento, na qual consta data equivocada (ID 220662458). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à correção do erro material, requerendo a retificação da certidão de casamento do autor, conforme parecer de ID 224178862. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 109, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), admite-se o requerimento de retificação de registro civil, desde que fundamentado e instruído com acervo probatório que justifique a alteração pretendida. Tal medida é necessária em caso de erro material no ato do registro, visando corrigir dados essenciais do interessado, como a data de nascimento. No caso dos autos, a documentação juntada comprova fato constitutivo do direito autoral, demonstrando que houve inconteste equívoco na data de nascimento constante da segunda via da Certidão de Casamento. Verifica-se que embora no RG, no CPF e nos demais documentos juntados do autor constem a correta data de seu nascimento como sendo 27/07/1932, ao receber sua certidão de casamento, o novo documento passou a ostentar, equivocadamente, o dia 17/07/1932. Salienta-se que a pretensão autoral não revela propósito voltado à provocação de prejuízos a terceiros, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação da Certidão de Casamento de João de Freitas Lopes, lavrada no Cartório de Registro Civil do 1º Ofício de Viçosa do Ceará-CE, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e emolumentos. Assim, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à expedição do mandado de retificação do Registro Civil de casamento sob comento, a ser apresentado ao oficial do Registro Civil onde ocorreu a respectiva lavratura. O oficial do Registro Civil será notificado desde logo para, assim que providenciar a diligência ora determinada, certificar a respeito, devendo tal certidão integrar este caderno processual para oportuno repasse ao requerente. Após tudo providenciado e efetuadas as anotações pertinentes, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intime-se. IBIAPINA, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito
