Ementa
Processo 0009292-35.2025.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JOSE VIEIRA DA SILVA - Vistos. 1. Nos termos da d. Manifestação Ministerial de fls. 128, que acolho, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade de JOSE VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. 2 - Arbitro os honorários do d. defensor dativo em 100% da Tabela de Honorários Convênio DPE/OAB. Expeça-se a respectiva certidão, intimando-o para a respectiva retirada. 3 - Feitas as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. P.R.I.C.