Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se.