Ante o exposto, por conta do abandono e negligência do autor, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem custas e honorários. Publique-se.
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SENTENÇA PROCESSO Nº. 0200099-02.2025.8.06.0055EXEQUENTE: TELES RENNO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAEXECUTADO: ANTONIO ERIALDO NUNES DE CASTRO Vistos, etc. Tratam-se os autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por ANA ELISA TELES RENNÓ SEDA em desfavor de ANTÔNIO ERIALDO NUNES DE CASTRO. A parte exequente foi intimada acerca da certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, sem, contudo, adotar qualquer providência para o regular prosseguimento do feito, tendo transcorrido o prazo in albis (ID 190811462). Diante disso, foi proferido o despacho de ID 212703772, determinando a intimação pessoal da exequente para promover o andamento do processo, no prazo assinalado, sob pena de extinção por abandono. Todavia, a diligência restou infrutífera, uma vez que o Oficial de Justiça certificou não ter localizado a parte exequente no endereço constante dos autos (ID 222188903). Este é o relatório. Decisão segue. Dispõe o art. 485, II e III, do Código de Processo Civil: "Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, O art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que é dever das partes "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". No parágrafo único do art. 274 do CPC, resta ainda disposto que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo". Determinada a manifestação da parte requerente, ele não cumpriu as diligências que lhe cabiam, pois não foi localizada no endereço indicado nos autos, abandonando o processo por mais de 30 dias. Ante o exposto, por conta do abandono e negligência do autor, JULGO extinto o presente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/15, para que possa gerar todos os seus justos e efetivos efeitos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. Canindé/CE, data da assinatura digital. TATIANA MESQUITA RIBEIRO Juíza de Direito Titular *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".
