Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Capistrano Vara Única da Comarca de Capistrano Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE. CEP: 62.748-000 Fone/WhatsApp Business: (85) 3326-1541 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000703-87.2025.8.06.0056 S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA, com a finalidade de retificar o campo de data de nascimento em sua certidão de nascimento, bem como restaurar o assento de nascimento, que se encontra rasurado. Aduz que sua data de nascimento foi lançada por erro como sendo 10 de novembro de 1986, quando teria nascido, na realidade, em 10 de novembro de 1985. Parecer Ministerial pela manutenção da data registrada em 1986. É o relatório, passo à decisão. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a retificação de sua certidão de nascimento, especificamente para restaurar o assento e inserir a data correta de seu nascimento. Na hipótese, verifica-se que a pretensão do(a) autor(a) encontra abrigo no art. 109 da Lei no. 6.015/1973, assim prescrevendo: "Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados,no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A Jurisprudência Pátria em casos similares assim vem se manifestando: APELAÇÃO CIVEL. REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O instituto da retificação do registro civil tem a finalidade de corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, como a data de nascimento, filiação e naturalidade, que pode ser feita através de prova documental ou testemunhal. (TJBA. Apelação 0002633-64.2013.8.05.0211, 1ª Câmara Cível, Rel. Augusto de Lima Bispo, Publicado em: 30/08/2016). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS - CERTIDÃO DE CASAMENTO - DIVERGÊNCIA NA DATA DE NASCIMENTO DO CÔNJUGE - PRESENÇA DE PROVAS SATISFATÓRIAS DO ERRO - ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - As normas que dispõem sobre registro público estabelecem, como regra, a imutabilidade do assento, salvo em casos excepcionais em que o princípio da imutabilidade é relativizado - Presente nos autos provas suficientes de que há erro na Certidão de Casamento da autora, no que tange à data de nascimento do cônjuge, deve ser julgado procedente o pedido de alteração - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MG. AC: 50022205920208130352, Relator.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) Ademais, é certo que as normas alusivas aos Registros Públicos se regem com formalismo extremado no intuito de haver segurança jurídica nas relações interpessoais. Não é menos exato afirmar, contudo, que diante de casos particulares, se não houver malícia ou intuito de fraude, e sempre resguardado eventuais direitos de terceiros, as regras cedem lugar para necessidades fáticas, em especial ante os ditames constitucionais. No caso em tela, e conforme os documentos acostados aos autos, o assento de nascimento nº 8.860, lavrado no Registro Civil de Capistrano, registra a data de 10/11/1986. O mesmo é observado na via da certidão de nascimento da autora. Corroboram ainda a data o fato de o número do CPF da autora estar vinculado à data de 10/11/1986 e da mesma forma sua cédula de identidade, possui o registro da data de 10/11/1986. Assim, todos os documentos oficiais apresentados confirmam a data constante no registro civil, não havendo qualquer elemento objetivo que corrobore a versão da requerente de que teria nascido em 10/11/1985. Diante das provas apresentadas, entendo ser necessário a restauração do Registro de Nascimento por sentença. Por outro lado, destaco a inexistência de prejuízo a terceiros ou à segurança registral, porquanto a retificação dos dados errôneos acarreta, em última análise, na manutenção de um registro de dados em sintonia com a realidade história de cada família. Sendo assim, dada a peculiaridade do caso concreto, sobretudo por vislumbrar a veracidade das asserções autorais, é possível autorizar a retificação da certidão de nascimento da parte interessada. Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e com fulcro nos arts. 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar a devida restauração do assento de casamento de GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA, lavrado no lavrado no Registro Civil de Capistrano/CE (assento de nascimento nº 8.860), devendo constar como data de nascimento da requerente o dia 10 (dez) de novembro de 1986, ficando mantidos os demais dados. Sem custas e sem honorários advocatícios em face da gratuidade ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação. Após, ARQUIVEM-SE os presentes fólios com a devida baixa. Capistrano/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito titular do Juizado auxiliar da 10° Zona Judiciária Respondendo Vara Única de Capistrano (documento assinado digitalmente)
