Ementa
Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de C. S. D. N. e R. L. M. D. S., sendo que, não houve alteração dos nomes das partes por ocasião do casamento, e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Jereissati, Registro Civil das Pessoas Naturais Fortaleza/CE, Matrícula nº 020750 01 55 2018 2 00136 092 0071502 59, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Neste procedimento a mediação procedeu-se de forma on-line, nos termos da portaria do NUPEMEC nº 01/2020, art. 2º, § 4º c/c Portaria Conjunta da DFCB/CEJUSC (Comarca de Fortaleza) nº 01/2020, art. 12, tendo sido estabelecido aceite pelos interessados acerca da sessão virtual, conforme repousa nos autos. Tendo havido acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. O representante do Ministério Público dispensou o prazo para recurso. Após o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
CEJUSC - COMARCA DE fORTALEZA Processo: 3061982-11.2026.8.06.0001 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Parte Autora: C. S. D. N. Parte Ré: R. L. M. D. S. Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes C. S. D. N. e R. L. M. D. S.. O pedido inicial (ID 214966441) de Divórcio c/c Alimentos, Guarda e Direito de Convivência, veio acompanhado dos documentos necessários, tendo os Alimentos, a Guarda e o Direito de Convivência estabelecidos em audiência. Audiência de mediação (ID 220684781), na qual os interessados ratificaram a impossibilidade do restabelecimento da convivência conjugal e firmaram acordo nos seguintes termos: 1-Informaram possuir uma (01) filha menor, tendo sido estabelecida a guarda, direito de convivência e pensão alimentícia para a mesma e uma (01) filha maior; 2- Informaram que renunciam a alimentos entre si; 3- Informaram não possuir bens a partilhar; 4- Informaram que não houve alteração dos nomes das partes por ocasião do casamento. O representante do Ministério Público em parecer (ID 223038632), pugnou pela homologação do acordo, bem como dispensou o prazo recursal. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de C. S. D. N. e R. L. M. D. S., sendo que, não houve alteração dos nomes das partes por ocasião do casamento, e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Jereissati, Registro Civil das Pessoas Naturais Fortaleza/CE, Matrícula nº 020750 01 55 2018 2 00136 092 0071502 59, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Neste procedimento a mediação procedeu-se de forma on-line, nos termos da portaria do NUPEMEC nº 01/2020, art. 2º, § 4º c/c Portaria Conjunta da DFCB/CEJUSC (Comarca de Fortaleza) nº 01/2020, art. 12, tendo sido estabelecido aceite pelos interessados acerca da sessão virtual, conforme repousa nos autos. Tendo havido acordo, não há interesse em recorrer (preclusão lógica), de modo que o trânsito em julgado da sentença independe de prazo, e ocorre imediatamente para os interessados. O representante do Ministério Público dispensou o prazo para recurso. Após o cumprimento dos expedientes necessários, certifique-se o trânsito em julgado. Empós, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito
