Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0049686-23.2014.8.06.0035 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: MARIA ELIEZITA DA SILVA DOS SANTOS MORAIS e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela proposta inicialmente por Maria Eliezita da Silva dos Santos Morais em favor de sua irmã, Iraci dos Santos, ambas qualificadas nos autos (fls. 2-4, ID 194955240 a ID 194955242). Consta da petição inicial que a interditanda sofreu graves acidentes e restou acometida de limitações físicas e de transtorno psíquico incapacitante, não possuindo discernimento para a gestão de seus atos civis (fl. 2, ID 194955240). Narrou-se que a curatelanda era vítima de negligência, maus-tratos e exploração patrimonial por parte de seu filho Staller dos Santos, que desviava seus proventos previdenciários (fls. 2-3, ID 194955240). Em razão dessa situação de vulnerabilidade, foi ajuizada medida protetiva pelo Ministério Público (Processo nº 13348-84.2013.8.06.0035, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca), oportunidade na qual se determinou o acolhimento institucional da idosa na Sociedade Beneficente Padre Vicente Rodrigues da Silva (Casa do Idoso de Limoeiro do Norte/CE), ocorrido em 17 de outubro de 2013 (fls. 2, 10-14, 50-51, ID 194955240, ID 194955245 a ID 194955249, ID 194955146 e ID 194955147). A inicial foi instruída com documentos pessoais e cópias dos autos de medida protetiva (fls. 5-14, ID 194955112 a ID 194955114 e ID 194955245 a ID 194955249). Por decisão interlocutória proferida em 31 de julho de 2014, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e concedida a curatela provisória à promovente originária Maria Eliezita da Silva dos Santos Morais, após notícia do falecimento do filho da interditanda (fls. 20-22, ID 194955123 a ID 194955125), tendo a curadora provisória prestado o compromisso legal em 13 de agosto de 2014 (fl. 27, ID 194955239). A interditanda foi citada por carta precatória na Comarca de Limoeiro do Norte/CE, transcorrendo o prazo legal sem oferecimento de impugnação (fls. 30-34, ID 194955234 a ID 194955172). A instituição de acolhimento apresentou relatórios informativos e demonstrativos de despesas, noticiando a rotina de cuidados integrais prestados à idosa (fls. 50-55, 58-60, ID 194955146, ID 194955147, ID 194955156, ID 194955236 a ID 194955238, ID 194955127, ID 194955128 e ID 194955173). Após a realização dos expedientes necessários para viabilizar a perícia técnica, foi confeccionado o Laudo Pericial Médico pelo perito judicial Dr. Erson Ramires Alves Barbosa (CRM/CE 13.941), acostado às fls. 137-139 (ID 194954917 a ID 194954919), concluindo pelo diagnóstico de esquizofrenia (CID-10 F20), com caráter permanente e progressivo, associada a limitação física de deambulação por fratura de fêmur e quadril, atestando a incapacidade para o trabalho e para a administração autônoma da vida civil e de seus bens. O Diretor-Presidente da Casa do Idoso de Limoeiro do Norte/CE, Fernando Ângelo da Silva, requereu sua habilitação nos autos e formulou pleito de assunção do encargo de curador da interditanda, instruindo a petição com o estatuto social da entidade, ata de eleição e documentos pessoais (fls. 140-171, ID 194954923 a ID 194954921). Sobreveio a certidão de óbito da promovente originária Maria Eliezita da Silva dos Santos Morais, falecida no ano de 2024 (fl. 196, ID 194955058). Em razão disso, foi cancelada a audiência de instrução presencial anteriormente agendada (fl. 206, ID 194955064). Por decisão interlocutória de fls. 210-211 (ID 194955068), foi deferida a curatela provisória ao Diretor da Casa do Idoso de Limoeiro do Norte/CE, Fernando Ângelo da Silva, que assinou o respectivo termo de compromisso (fl. 218, ID 194955074), determinando-se a confecção de estudo social para averiguar a existência e o interesse de familiares próximos. A perita assistente social Silvia Helena Oliveira Fonseca Freitas realizou visita domiciliar no Município de Aracati/CE e apresentou o Laudo Social de fls. 222-226 (ID 194955079 a ID 194955083), relatando que as sobrinhas e parentes da idosa não possuem convivência ou condições de assumir os cuidados, sugerindo o deferimento da curatela ao dirigente da instituição de acolhimento. Por meio de carta precatória cumprida na Comarca de Limoeiro do Norte/CE, o assistente social perito Artur Fernandes de Moura realizou visita institucional in loco e acostou o Laudo Social de fls. 258-262 (ID 194955167 a ID 194955171), atestando que a interditanda não mantém vínculos com parentes, encontra-se há mais de uma década acolhida na Casa do Idoso, onde recebe alimentação adequada, higiene, suporte médico e psiquiátrico contínuo, confirmando que a interditanda vem sendo muito bem cuidada pela instituição e que o Diretor Fernando Ângelo da Silva reúne plenas condições psicossociais e morais para desempenhar o encargo. A Defensoria Pública do Estado do Ceará assumiu a condução do feito em prol da curatelanda e manifestou expressa concordância com as conclusões dos laudos periciais e com a nomeação definitiva do diretor do abrigo (ID 202314931). O Ministério Público do Estado do Ceará emitiu parecer final conclusivo (ID 225739289 e ID 194955091), opinando pela procedência do pedido para decretar a curatela de Iraci dos Santos e nomear como seu curador definitivo o Diretor da Casa do Idoso de Limoeiro do Norte/CE, Fernando Ângelo da Silva, com a fixação do dever de prestação de contas periódica. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se o feito devidamente instruído com provas periciais médica e social, as quais fornecem elementos técnicos e fáticos seguros para o julgamento definitivo do mérito, nos moldes do artigo 754 do Código de Processo Civil. 2.1. Da capacidade civil e da comprovação da necessidade de curatela O ordenamento jurídico brasileiro passou por profunda reformulação com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que redefiniu a teoria das incapacidades no direito civil pátrio. A regra geral consolidada pelo artigo 84 da referida lei estabelece que toda pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, a incapacidade absoluta restringe-se atualmente de forma exclusiva aos menores de 16 anos, por força do artigo 3º do Código Civil, de modo que eventuais restrições cognitivas ou psíquicas de pessoas maiores ensejam, quando necessário, o reconhecimento da incapacidade civil relativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, e do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. A curatela qualifica-se como medida protetiva de caráter extraordinário e proporcional, destinada a amparar a pessoa que não puder exprimir sua vontade de maneira autônoma, afetando tão somente os atos de conteúdo patrimonial e negocial, conforme preconiza o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra a impossibilidade de a curatelanda reger autonomamente seus interesses econômicos e negociais. O Laudo Pericial Médico elaborado pelo médico perito judicial (fls. 137-139, ID 194954917 a ID 194954919) atestou de modo conclusivo que a interditanda Iraci dos Santos é portadora de esquizofrenia (CID-10 F20), patologia psiquiátrica de caráter permanente e progressivo, sob uso de medicação antipsicótica de depósito (Haldol Decanoato), além de apresentar sequelas graves decorrentes de fratura no fêmur esquerdo e quadril, quadro que a impede de deambular autonomamente e inviabiliza a gestão de sua vida civil e de seus bens. Resta, portanto, plenamente justificada e comprovada a necessidade da imposição do regime de curatela sobre os atos negociais e patrimoniais da interditanda. 2.2. Da nomeação do curador e da idoneidade da entidade de acolhimento No que tange à titularidade do encargo, cumpre observar que a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775 do Código Civil não possui caráter absoluto, devendo ceder diante das peculiaridades do caso concreto para privilegiar o melhor interesse da pessoa protegida, na esteira do artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil. O artigo 747, inciso III, do Código de Processo Civil expressamente confere legitimidade ao representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando para promover e acompanhar os atos inerentes à proteção do acolhido. Na ausência de cônjuge, ascendentes ou descendentes aptos e presentes, compete ao magistrado a escolha de pessoa idônea que melhor atenda aos interesses do curatelado, conforme o artigo 1.775, § 3º, do Código Civil. Na hipótese vertente, o estudo social realizado pela perita assistente social em Aracati/CE (fls. 222-226, ID 194955079 a ID 194955083) revelou que as filhas da curatelanda foram criadas por terceiros e não mantêm contato com a genitora, ao passo que as sobrinhas manifestaram expressa falta de condições e de interesse em assumir o encargo, evidenciando o rompimento dos vínculos familiares. Além disso, a irmã e curadora provisória originária, Maria Eliezita da Silva dos Santos Morais, faleceu no curso do feito (fl. 196, ID 194955058). Por outro lado, o detalhado Estudo Social elaborado na Comarca de Limoeiro do Norte/CE pelo assistente social perito (fls. 258-262, ID 194955167 a ID 194955171) comprovou que a interditanda Iraci dos Santos reside há mais de uma década na Casa do Idoso (Sociedade Beneficente Padre Vicente Rodrigues da Silva), encontrando-se em ambiente salubre, seguro e acolhedor. Constatou-se expressamente que a interditanda vem sendo muito bem cuidada, recebendo seis refeições diárias balanceadas, suporte integral de enfermagem e cuidadores, assistência médica primária pela Unidade de Saúde da Família e acompanhamento psiquiátrico especializado pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), dispondo de vestuário, fraldas e acomodação digna (fls. 50-51, 58-59, 258-262, ID 194955146, ID 194955147, ID 194955127, ID 194955128, ID 194955167 a ID 194955171). O Laudo Social atestou que o Diretor-Presidente da referida instituição, Fernando Ângelo da Silva, detém plenas condições morais, afetivas e administrativas para gerir os recursos e representar a idosa perante os órgãos previdenciários e assistenciais (fl. 262, ID 194955171). Dessa forma, a nomeação do Diretor-Presidente da Casa do Idoso, Fernando Ângelo da Silva, afigura-se como a solução que melhor resguarda a dignidade, a subsistência e a integridade patrimonial da curatelada, mantendo-se o dever de prestação periódica de contas da administração dos recursos previdenciários, conforme preconizado pelo Ministério Público. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 755 do Código de Processo Civil, c/c os artigos 1.767, inciso I, e 1.775, § 3º, do Código Civil, e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, para: a) decretar a CURATELA de IRACI DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 491.036.793-49 e RG nº 2006010303413 SSPDS/CE, fixando os limites da medida exclusivamente à administração e disposição de seus direitos e interesses de natureza patrimonial e negocial, tais como recebimento e gestão de benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS), movimentação de contas bancárias em nome da curatelada voltadas ao seu sustento, celebração de contratos de prestação de serviços essenciais, quitação de despesas de manutenção e representação perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instituições financeiras e órgãos públicos, ficando vedada a contratação de empréstimos e a alienação ou oneração de eventuais bens sem prévia e expressa autorização judicial; b) nomear como CURADOR DEFINITIVO da interditanda o Diretor-Presidente da Sociedade Beneficente Padre Vicente Rodrigues da Silva (Casa do Idoso de Limoeiro do Norte/CE), o Sr. FERNANDO ÂNGELO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 2001030062267 SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 383.176.483-20, dispensando-o de prestar novo compromisso por já tê-lo firmado nos autos (fl. 218, ID 194955074); c) determinar que o curador nomeado preste contas anualmente da administração dos recursos da curatelada, mediante balanço demonstrativo simplificado acompanhado dos comprovantes de destinação dos proventos à manutenção e aos cuidados da idosa, na forma do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; d) determinar, em cumprimento ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, a inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, bem como sua publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses, na imprensa local por 1 (uma) vez e no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; e) comunicar a prolação desta sentença ao órgão gestor da assistência social do Município de Limoeiro do Norte/CE para fins de acompanhamento institucional; f) conceder os benefícios da gratuidade da justiça às partes e, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade e com atuação da Defensoria Pública, deixo de condenar em custas processuais e em honorários advocatícios. g) Promova-se as providências necessárias para o pagamento dos peritos nomeados nos autos por meio do SIPER. Sentença com eficácia imediata, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Ministério Público do Estado do Ceará. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito
