Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001406-39.2026.8.06.0167 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Pagamento em Consignação, Tutela de Urgência] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL Requerido: REU: CONSORCIO DE GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SOBRAL - CGIRSRMS SENTENÇA Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Município de Sobral em face do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSRMS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que o réu promoveu um reajuste unilateral de 26% no valor da tonelada de rejeitos sólidos, elevando-o de R$ 54,94 para R$ 69,22, com base em deliberação de assembleia geral, mas sem a devida formalização de termo aditivo ao contrato de programa vigente. Sustenta a ilegalidade do ato, por violação à Lei nº 14.133/21, e requer autorização para depositar em juízo o valor que entende devido (incontroverso), a fim de elidir a mora e garantir a continuidade do serviço. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 192784172), autorizando-se o depósito judicial dos valores incontroversos. Devidamente citado, o Consórcio réu apresentou contestação (ID 199226605), defendendo a legalidade do reajuste. Argumentou que a decisão da Assembleia Geral, órgão soberano do consórcio, vincula todos os entes consorciados, e que a medida foi necessária para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, frente ao aumento de custos operacionais. Pugnou pela improcedência da ação e revogação da liminar. Em réplica (ID 203831376), o Município de Sobral noticiou fato superveniente: a celebração de um novo instrumento, o Contrato de Programa nº 17/2026, em 16 de abril de 2026, o qual estabeleceu o valor da tonelada em R$ 69,22, exatamente o montante antes controvertido. Afirmou que tal fato esvazia parte da discussão, remanescendo a controvérsia apenas sobre a validade do reajuste no período anterior à vigência do novo pacto. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O cerne original da controvérsia residia na legalidade do reajuste do preço por tonelada de resíduo sólido, promovido pelo Consórcio réu de forma unilateral, e na suficiência dos depósitos realizados em juízo pelo Município autor. Contudo, a questão foi substancialmente alterada pela ocorrência de fato superveniente, conforme informado pelo próprio autor e comprovado pelos documentos acostados aos autos. A celebração do Contrato de Programa nº 17/2026 (ID 203831383), em 16 de abril de 2026, estabeleceu novo regime jurídico entre as partes, fixando o valor da tonelada de rejeitos em R$ 69,22. Este novo pacto, firmado por livre manifestação de vontade de ambos os litigantes, implica o reconhecimento, para o futuro, da adequação do valor que antes era objeto de litígio. Assim, a discussão sobre a legalidade do reajuste e a continuidade da prestação de serviços perdeu seu objeto a partir da vigência do novo contrato. A perda superveniente do interesse de agir é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse processual, que deve estar presente desde a propositura até o final da demanda, deixou de existir no momento em que as partes transacionaram sobre o objeto principal da lide, consolidando o preço do serviço em novo instrumento contratual. Resta, contudo, analisar a controvérsia remanescente, qual seja, a validade dos pagamentos e a quitação das obrigações referentes ao período compreendido entre o início da cobrança do novo valor e a assinatura do Contrato de Programa nº 17/2026. Nesse ponto, a ação consignatória deve ser julgada improcedente. Embora a recusa do credor em receber o pagamento pelo valor antigo fosse, à época, controversa, a celebração do novo contrato, aceitando o valor de R$ 69,22, representa uma aceitação tácita de que este era o montante devido para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do serviço, mesmo antes de sua formalização. A ação de consignação em pagamento exige, para sua procedência, a demonstração da suficiência integral do depósito, conforme o art. 544, IV, do CPC. Tendo o próprio devedor (Município) anuído posteriormente com o valor maior, resta evidente que os depósitos realizados com base no preço antigo foram parciais. Dessa forma, os valores depositados em juízo devem ser liberados em favor do Consórcio credor, mas não possuem o efeito de quitar integralmente a obrigação do período. Caberá ao Município autor complementar o pagamento referente aos meses anteriores à vigência do novo contrato, com base no valor de R$ 69,22 por tonelada, acrescido dos consectários legais decorrentes da mora. Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de manutenção do preço e continuidade do serviço a partir de 16 de abril de 2026, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido consignatório referente ao período anterior a 16 de abril de 2026, por insuficiência dos depósitos, e, por conseguinte, declaro não extinta a obrigação correspondente. Ficam os valores depositados em juízo pelo autor liberados em favor do réu, o que, contudo, não importa na quitação integral do débito do período, devendo o autor arcar com a complementação da diferença entre o valor depositado e o efetivamente devido (R$ 69,22 por tonelada), com os devidos acréscimos legais. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, contudo, a parte autora é isenta por disposição legal, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O réu arcará com os 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores depositados e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
