Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Camocim contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para ampliar de 30 (trinta) para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para elaboração de cronograma de fruição de quatro períodos de licença-prêmio reconhecidos à servidora pública. O agravante sustentou que a apelação teria sido inadmitida em razão de fundamento relacionado ao impacto financeiro da condenação, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo interno impugnou, de forma específica e congruente, os fundamentos da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 4. As razões do recurso encontram-se totalmente dissociadas do conteúdo da decisão monocrática impugnada, pois sustentam a inadmissibilidade da apelação e reproduzem trechos de pronunciamento judicial estranho aos autos, sem enfrentar os fundamentos efetivamente adotados no decisum. 5. A ausência de impugnação específica e congruente inviabiliza o conhecimento do agravo interno, mantendo incólumes os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 43 do TJCE. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.423.852/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15/04/2024; TJCE, Súmula 43; TJCE, Agravo Interno nº 3001492-32.2024.8.06.0053, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025.