Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Cascavel RUA PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO, S/N, CENTRO, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 Processo nº:3003007-41.2025.8.06.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Práticas Abusivas] AUTOR: TERESA ROCHA DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por TERESA ROCHA DA SILVA em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, originados de contrato identificado como RMC - Reserva de Margem Consignável, que alega não ter firmado junto à instituição financeira requerida. Segue narrando que em momento algum autorizou ou firmou qualquer contrato de cartão de crédito com a instituição financeira ré, tampouco teve a intenção de pactuar a modalidade contratual que atualmente consta em seu extrato de pagamento como origem dos descontos efetuados. No mais, sustenta que, desde então, vem sofrendo descontos sobre os vencimentos, a título de 'pagamento mínimo' da fatura de um cartão que nunca desejou, utilizou para compras e sequer desbloqueou. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Subsidiariamente, requer que seja declarado nulo o negócio de RMC para fins de readequar para empréstimo, sem prejuízo do dano material e moral sofrido pela autora, com devido abatimento de valor eventualmente disponibilizado. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 187927891 a 187927898. Decisão de ID 187937016 determinando a intimação da parte requerente para, querendo, emendar a inicial e comparecer em secretaria de juízo a fim de apresentar documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência e confirmar a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na inicial. Conforme certidão de ID 194864609, a requerente compareceu em Secretaria e realizou a juntada dos documentos exigidos na decisão retro. Posteriormente, houve o recebimento da inicial (ID 196366394) e parte requerida apresentou contestação sob ID 202881332. Devidamente intimada, a requerente deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica à contestação, conforme certidão acostada aos autos sob ID 206041435. Despacho de ID 221947789 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Devidamente intimada, a parte requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 223637770). A requerente, por sua vez, nada apresentou, conforme certidão de decurso de prazo de ID 224118826. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Impende destacar que é desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito do julgamento antecipado da lide, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa, conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7DO STJ. APLICAÇÃO. [...] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em facedo óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) grifado Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: "A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP). Assim, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, em relação à falta de apresentação de comprovante de residência regular, destaco que isto não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do Código de Processo Civil a ensejar a inépcia da inicial. Ademais, o banco demandado sustentou que a apresentação do comprovante de residência é necessária para evitar vícios processuais e coibir a litigância predatória, contudo, devidamente intimada, a requerente compareceu em Secretaria de Juízo e apresentou o comprovante de residência atualizado, conforme ID 194864609. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. A demanda tem como objeto a declaração de nulidade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito (RMC), sob o argumento de que não anuiu nem autorizou a contratação do referido negócio jurídico. No mais, a requerente sustenta, ainda, a ausência de informação quanto às cláusulas contratuais, em especial, no fato de que o desconto em folha corresponderia ao pagamento mínimo da fatura e, ainda, no fato de que a dívida poderia se tornar perpétua, mesmo com descontos mensais contínuos. Por outro lado, a parte promovida alega que a requerente teria celebrado contrato de cartão de crédito consignado e que as cobranças teriam ocorrido de forma legal, alegando, inclusive, que a autora estava ciente das cláusulas e que utilizou o cartão de crédito para realização de saque. Inicialmente, o caso presente submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço firmado, principalmente diante da costumeira possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, que romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor. No caso, a parte requerida juntou cópias dos termos contratuais devidamente assinados, documentos da parte autora, as faturas relativas ao cartão de crédito e o comprovante demonstrando a transferência dos valores (IDs 205234241, 202881333 e 202881334). Assim, indubitavelmente, a juntada de tais documentos pelo promovido representa relevante indício da validade do contrato firmado e da excludente de ilicitude prevista no art.14, § 3º, inciso II do CDC. No mais, é oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que o consumidor não tem condições de demonstrar. Por conseguinte, cabe ao autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Na situação em apreço, quando da análise da documentação e da assinatura no contrato, tem-se por crível a versão de que a autora tinha plena ciência do serviço de cartão de crédito consignado com reserva de margem de crédito que contratara. Ademais, os comprovantes de transferências bancárias atestam que os valores foram depositados diretamente na conta da autora. Tal fato comprova a tese de que houve solicitação e fruição dos créditos disponibilizados, esvaziando a alegação de desconhecimento. No mais, simples alegação de ser pessoa idosa ou leiga não induz, automaticamente, à presunção de vício de vontade, sendo necessária prova concreta do defeito no negócio jurídico, o que não se verifica na hipótese. O instrumento contratual é claro ao especificar a modalidade de "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (ID 205234241). Assim, entendo que a parte autora teve ciência inequívoca dos termos ajustados, não sendo crível que, ao receber os valores em sua conta corrente e visualizar os descontos em folha sob a rubrica específica de reserva de margem desde o ano de 2017 (ID 205234241), não tivesse compreensão da natureza da avença. Não se vislumbra, portanto, a alegada violação ao dever de informação, uma vez que o instrumento contratual discrimina a natureza da operação. Ademais, a capacidade civil da autora é plena e não há nos autos prova de qualquer mácula que vicie sua manifestação de vontade expressa no documento. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade da avença. Instrumento contratual e termos de consentimento regularmente assinados. Falta de elementos a demonstrar a falha no dever de informação pela instituição financeira. Autor não nega a contratação de crédito e recebimento do valor daí decorrente. Faturas com indicação da realização de compras. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001317-75.2025.8.26.0572; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2025; Data de Registro: 06/11/2025 Assim, tendo a autora anuído expressamente com tal modalidade, conforme prova documental, não cabe ao Poder Judiciário anular ou alterar a natureza do contrato validamente celebrado. De mais a mais, entendo que não merece prosperar a tese de abusividade intrínseca da modalidade de Reserva de Margem Consignável, pois trata de produto bancário lícito, normatizado pela Lei nº 13.172/2015 e instruções normativas do INSS, que autorizam expressamente a contratação de cartão de crédito com desconto direto em benefício previdenciário. O fato de o pagamento mínimo ser descontado em folha é característica própria deste tipo de produto financeiro e não constitui, por si só, prática ilegal ou onerosidade excessiva, desde que o consumidor seja informado da mecânica de funcionamento. Assim, tenho que o dever de informação foi cumprido. O contrato distingue-se do empréstimo consignado convencional, possuindo cláusulas que permitem ao consumidor optar pelo pagamento integral da fatura ou apenas do mínimo consignável. A opção do consumidor em utilizar o limite de crédito para saque e não quitar o saldo total da fatura mensalmente gera a incidência de encargos rotativos, que, embora elevados, são inerentes ao mercado de crédito pessoal e foram previamente pactuados. Não se vislumbra violação aos artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, pois a sistemática de cálculo da dívida decorre da própria utilização do crédito rotativo. Ademais, acolher a pretensão de nulidade ou de conversão do negócio em empréstimo consignado simples, alterando-se unilateralmente as taxas e prazos, implicaria em intervenção indevida do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes e no equilíbrio contratual. A parte requerente se beneficiou dos créditos imediatos e, agora, busca alterar as bases do negócio jurídico perfeito e acabado, o que não se admite sob a ótica da boa-fé objetiva. Por fim, confirmada a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados, inexiste suporte fático para os pleitos indenizatórios. A repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC, e art. 876 do Código Civil), hipótese não verificada nos autos. Os valores descontados correspondem à contraprestação pelo crédito efetivamente utilizado pelo autor, não havendo enriquecimento sem causa da instituição financeira. Da mesma forma, inexiste dano moral a ser reparado, pois a atuação da instituição financeira se pautou no exercício regular de direito, amparada em contrato válido. Não houve ato ilícito, falha na prestação do serviço ou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora capaz de ensejar abalo psíquico ou violação à dignidade. Isso porque, o desconto em folha de pagamento, decorrente de contrato validade firmado, não configura situação vexatória ou humilhante, tratando-se de consequência lógica da obrigação assumida. Sendo assim, pelo conjunto de provas que informam esta lide, conclui-se que, de fato, o requerente realizou a contratação do empréstimo na modalidade de cartão consignado, o que leva à evidente conclusão de que os débitos descontados em sua conta são devidos. No que tange ao pedido subsidiário, de conversão do contrato de reserva de cartão consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado tradicional, registro que tal pleito se mostra deveras impossível, tanto diante da força obrigatória dos contratos, como também do fato de se tratar de modalidades contratuais distintas, pois, enquanto o empréstimo é pago mediante descontos de parcelas fixas pré-definidas, no cartão a cobrança varia conforme as compras e saques realizados e de acordo com o modo escolhido pelo devedor para quitar o débito (pagamento mínimo através da RMC, complemento do valor mínimo ou liquidação total da dívida com o pagamento da fatura). Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do contrato em empréstimo consignado e a devolução em dobro de eventuais valores cobrados a maior. Apelação de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado. Validade. Elementos colhidos que demonstraram conhecimento do autor acerca do serviço. Utilização do serviço pela autora, que realizou diversas compras e saques no cartão de crédito ao longo dos anos (fl. 194/215). Embora o primeiro saque tenha se iniciado em 2016, a ação apenas foi ajuizada em 2022. Ausência de demonstração de vício de consentimento. Conversão de RMC em empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de prova de que, na época da contratação do cartão de crédito consignado havia margem consignável para "empréstimos consignados comuns". Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1029655-94.2022.8.26.0562; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Portanto, diante da fundamentação exposta acima, o contrato deve ser considerado válido e exigível, de rigor a improcedência dos pedidos contidos na inicial em relação ao promovido. III-DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo dita condenação por ser esta beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito Titular
